Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2355

Q1865906

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865906 Direito Administrativo

O servidor público efetivo, ao assumir mandato eletivo, será afastado do cargo, salvo quando houver compatibilidade de horário e referir-se a mandato de

A

prefeito.

B

vereador.

C

presidente.

D

governador.

E

deputado.

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Q1865905

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865905 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, no caso de

A

falecimento do cônjuge.

B

doação de sangue.

C

alistamento eleitoral.

D

indisposição com colega de trabalho.

E

recadastramento eleitoral.

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Q1865904

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865904 Direito Administrativo

Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de

A

65 anos para os homens e 65 anos para as mulheres.

B

55 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

C

65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.

D

60 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.

E

60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

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Q1865903

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1865903 Direito Administrativo

No processo administrativo, o recurso administrativo

A

deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.

B

demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.

C

impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.

D

submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.

E

destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.

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Q1865902

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865902 Direito Administrativo

O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

discricionário.

D

disciplinar.

E

normativo.

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Q1865901

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865901 Direito Administrativo

Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolaridade antagônica,

A

liberdade do administrado e autoridade do administrado.

B

liberdade da Administração e autoridade do Estado.

C

liberdade do Estado e autoridade da Administração.

D

liberdade do administrado e autoridade da Administração.

E

liberdade da Administração e autoridade do administrado.

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Q1865900

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865900 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, a variação do valor contratual em decorrência da aplicação de reajuste de preços previsto no próprio contrato

A

não caracteriza alteração do contrato, mas demanda registro mediante a formalização de termo aditivo específico, assinado pela Administração e pelo contratado.

B

não caracteriza alteração do contrato, podendo ser formalizado por simples apostilamento por parte da Administração.

C

caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 25% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de compras, obras ou serviços.

D

caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 25% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de reforma de edifício ou equipamento.

E

caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 50% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de compras, obras ou serviços.

Q1865899

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865899 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo nos casos de

A

inexigibilidade, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Concorrência.

B

inexigibilidade, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.

C

compras com entrega imediata e integral do objeto que não demandem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, quando substituído por outros instrumentos hábeis.

D

dispensa, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Concorrência.

E

dispensa, em contratações cujo valor exceda ao montante estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.

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Q1865898

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865898 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, a duração, ordinária e excepcional, dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos limita-se, respectivamente, a

A

60 meses e 12 meses.

B

36 meses e 12 meses.

C

60 meses e 6 meses.

D

48 meses e 12 meses.

E

48 meses e 6 meses.

Q1865807

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q1865807 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, considerando as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002.

I Concorrência é a modalidade de ampla participação em que, na fase inicial de habilitação preliminar, os interessados devem comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital para execução do objeto previsto.

II Convite é a modalidade utilizada para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, cujos critérios estejam previamente descritos em edital, inclusive quanto a remuneração ou instituição de prêmios aos vencedores.

III Pregão é a modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais no mercado.

IV Tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I e III.

Q1865806

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q1865806 Direito Administrativo

Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.

A

indisponibilidade do interesse público

B

C

vinculação ao contrato

D

aderência aos deveres anexos

E

função social

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Q1865563

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865563 Direito Administrativo

Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:

A

ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

liberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q1865298

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865298 Direito Administrativo

“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma específica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa que age em nome do Estado é agente público, independentemente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente.” (Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo).

Diante do texto, é INCORRETO afirmar:

A

Agentes públicos que atuam no exercício da função política de Estado, que possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país, estão ali para exercer a vontade superior do Estado.

B

Os empregados públicos e os servidores estatutários têm vínculo permanente com a Administração Pública, de natureza profissional, com prazo determinado, para execução de atividades permanentes de interesse do Estado. Tais agentes se vinculam ao poder público com a celebração de contrato de emprego, com vínculo decorrente diretamente do texto da lei, o que lhes confere mais garantias.

C

Podem ser considerados agentes públicos aqueles que exercem função pública em virtude de relação trabalhista, em qualquer dos entes da Administração Pública Direta ou Indireta, seja este regime estatutário, mediante a nomeação de servidores que se submetem às regras definidas em estatuto próprio, seja em regime de emprego, por meio de contratação de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, para prestarem serviços, mediante regime de emprego público.

D

Podem ser considerados agentes públicos aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza administrativa ou política com o ente estatal, atuam no exercício de funções públicas, como, por exemplo, o mesário no dia da eleição ou o jurado, no dia em que presta o serviço de atuação no júri popular, ou ainda, os agentes das concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os titulares das serventias de cartório, autorizados, após aprovação em concurso, para execução de serviços notariais, mediante delegação.

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Q1864997

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1864997 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para a aquisição de

A

imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, desde que comprovadas a necessidade de instalação e a compatibilidade do preço com o valor de mercado.

B

produtos manufaturados e para serviços nacionais durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original dos equipamentos, desde que comprovada a condição indispensável para a vigência da garantia.

C

serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para reabilitado da Previdência Social, desde que comprovado o atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D

bens produzidos por órgão que integre a administração pública e que não tenha sido criado para esse fim específico, desde que comprovado preço não superior ao praticado no mercado.

E

bens para as forças militares, desde que comprovada a possibilidade de comprometimento da segurança nacional e estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa.

Q1864813

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864813 Direito Administrativo

De acordo com a nova lei de licitações (Lei no 14133, de 2021), são princípios expressos a serem observados:

1. desenvolvimento nacional sustentável
2. segregação de funções
3. probidade administrativa
4. segurança jurídica

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1864812

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864812 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a descentralização horizontal quando a administração pública transfere algumas de suas atribuições a entidades que irão compor a administração indireta.

B

A desconcentração da administração pública pode ser dar por meio de outorga ou de delegação.

C

A descentralização administrativa consiste na transferência de competências a serem desempenhas pelos órgãos da administração pública e decorre diretamente da Constituição Federal.

D

A outorga de serviço público a particular ou a entidade criada para o fim específico poderá ocorrer por meio de lei, por contrato ou por ato administrativo.

E

Na delegação, a administração pública transfere para o particular, por tempo indeterminado, a execução de um serviço público que era da atribuição do ente que o delegou.

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Q1864811

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864811 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente atos administrativos ordinatórios.

A

Circular; visto; ofício e licença.

B

Portaria; despacho; circular e ofício.

C

Ofício; despacho; homologação e atestado.

D

Despacho; circular; autorização e homologação.

E

Permissão; autorização; visto e parecer.

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Q1864810

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864810 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

A

O poder de polícia administrativa legitima as ações de investigação criminal quando diretamente vinculadas à apuração de infrações.

B

O poder de polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo e fiscalizatório, sendo vedados atos repressivos a exemplo da apreensão de mercadorias.

C

Age com abuso de poder o agente do poder de polícia administrativa que pratica atos diversos dos previstos em lei ou fora dos limites da sua área de competência.

D

A autoexecutoriedade consiste na necessidade de autorização judicial para que os agentes do poder de polícia administrativa possam limitar o gozo e o exercício de direitos dos indivíduos.

E

São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coação.

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Q1864809

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864809 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública cujo objetivo é assegurar que os atos administrativos, assim como os serviços públicos, devem beneficiar a coletividade.

A

Princípio da eficiência

B

Princípio da legalidade

C

Princípio da moralidade

D

Princípio da impessoalidade

E

Princípio da supremacia do interesse público

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Q1864769

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864769 Direito Administrativo

Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista da aprovação, exonerou-se do primeiro cargo e, após nomeação e formalidades de praxe, tomou posse do cargo pertencente ao Tribunal de Justiça. Durante o estágio probatório, soube-se que assediou uma estagiária do Tribunal e, por força dessa conduta, instaurou- -se processo administrativo disciplinar. Nesse ínterim, em razão da avaliação final no estágio probatório, Silas foi exonerado do cargo, antes que fosse concluído o processo administrativo disciplinar.
Diante de tal situação,

A

a exoneração foi nula, em razão de vício do motivo, pois a Administração deveria aguardar o término do processo disciplinar.

B

o processo administrativo disciplinar deve ser transferido para a Secretaria de Educação, em vista da recondução do servidor ao cargo de origem.

C

não deveria ter sido aberto processo administrativo disciplinar, pois esse só se aplica aos servidores que já alcançaram a estabilidade.

D

não deveria ter sido exonerado o servidor, aguardando-se o término do processo administrativo disciplinar, ainda que após o período de estágio probatório.

E

a exoneração do servidor, caso condenado no processo administrativo disciplinar, será convertida em demissão.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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