A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

Embora a expressão “poder administrativo” sugira que a Administração Pública tem a faculdade de execução de atos, por se tratar de poder-dever, os poderes são irrenunciáveis e devem ser exercidos.

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

A desconcentração consiste na distribuição interna de competências em determinado ente e, por isso, está relacionada com a administração direta; a descentralização, por sua vez, consiste na distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra, estando relacionada com a administração indireta.  

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

O conceito atual de agente público é amplo e abrange os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em colaboração com o poder público, mas não abrange os militares. 

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

A revogação dos atos administrativos é um ato discricionário pelo qual a Administração Pública ou o Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de oportunidade e conveniência. 

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que necessitem da participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.  

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. 

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são causas excludentes da responsabilidade: a força maior; a culpa da vítima; a culpa de terceiros; e a culpa concorrente da vítima. 

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um princípio administrativo vital para a Administração Pública, e a referida presunção é absoluta, haja vista a necessidade de proteger todos os atos administrativos praticados pelo ente público.

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

O direito administrativo tem sua formação norteada pela lei, pela jurisprudência, pela doutrina e pelos costumes, sendo que esta última fonte pode ser considerada indireta, na medida em que importa somente o quanto, de alguma forma, influencia a produção legislativa e a jurisprudência.

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, em atenção ao objetivo colimado pela Administração Pública ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da precaução tem origem no âmbito do direito ambiental e significa que, em caso de risco de danos graves ao meio ambiente e de degradação ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta, fator este que não pode justificar eventual procrastinação das providências protetivas. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos integram o patrimônio da Administração Pública e devem ser explorados em prol dela, ainda que disso decorra prejuízo à coletividade.  

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abarcando os serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas.