Tema Central e Legislação Aplicável

A questão aborda o princípio da legalidade na Administração Pública, um dos pilares do regime jurídico administrativo. A legislação central é a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 37, caput:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Em complemento, a Lei nº 9.784/1999 (art. 2º) reforça a obrigatoriedade do respeito ao princípio da legalidade.

Explicação do Princípio

O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode atuar segundo o que a lei autorize; diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Hely Lopes Meirelles sintetiza: “A Administração só pode fazer o que a lei permite.”

Exemplo Prático

Imagine um servidor público que deseja criar um novo procedimento para atender o público. Sem previsão legal, não pode. Se não houver autorização expressa em lei, o ato será ilegal e poderá ser anulado.

Análise e Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D: Correta. Afirma expressamente que a Administração Pública só pode atuar de acordo com aquilo que a lei autoriza. Essa é a exata definição do princípio da legalidade!

Análise das Alternativas Incorretas

A) Confunde com o princípio da moralidade. Boa-fé, lealdade e probidade pertencem à moralidade, não à legalidade.

B) Refere-se ao princípio da publicidade, não à legalidade.

C) Trata da eficiência, que exige o bom uso dos recursos públicos, e não da legalidade.

E) Relaciona-se à impessoalidade, que exige tratamento igualitário aos administrados, sem favorecimentos.

Pegadinha na Questão

A principal pegadinha está nas palavras “boas práticas”, “eficiência”, “imparcialidade”. Fique atento: legalidade é atuação restrita à lei, e não a valores morais ou de performance.

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Gabarito: D.

Princípio Legalidade (Explícito):

Em relação aos PARTICULARES- Cabe fazer tudo que a lei Não Proíbe.

Em relação à ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA- Cabe fazer SOMENTE o que a Lei Permite.

esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

• Princípio da moraldidae
• Ética, lealdade

diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade.

• Princípio da publicidade

este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.

• Princípio da eficiência

significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

• Agente da administração - SO PODER FAZER AQUILO QUE A LEI AUTORIZA
• Particular - SO PODE FAZER AQUILO QUE A LEI NÃO PROIBE

em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. 

• Princípio da impessoalidade

GABARITO - D

A) Princípio da moralidade.

B) princípio da publicidade

obs: é requisitos de eficácia dos atos administrativos.

C) princípio da eficiência.

E) princípio da Impessoalidade.

A- princípio da moralidade

B- princípio da publicidade

C- princípio da eficiência

D- princípio da legalidade, sendo mais específico, princípio da juridicidade que é uma ampliação do conteúdo tradicional de lei e diz que a adm. pública deve obediência a todo o ordenamento jurídico (normas, resoluções, CF) e não apenas a lei

E- princípio da impessoalidade

E eu que vi: "principio da publicidade"