Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1977552 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita. 
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Q1977551 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
Com base na Lei n.º 8.666/1993, a alteração qualitativa do contrato administrativo poderá derivar de situações preexistentes, ainda que desconhecidas pelas partes.  
Alternativas
Q1977550 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
Caso um ciclista sofra danos materiais em razão de queda sofrida em via pública mal conservada, a indenização devida demandará apenas a comprovação do dano e do nexo causal.
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Q1977549 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.
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Q1977545 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado. 
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Q1977518 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
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Q1977517 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas. 
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Q1977514 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.


O controle interno realizado por meio de auditoria com a finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional. 

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Q1977513 Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.
A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.
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Q1977512 Direito Administrativo
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue o item que se segue. 
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido. 
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Q1977502 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 
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Q1977501 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 
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Q1977500 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.  
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Q1977387 Direito Administrativo
No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990. 
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Q1977386 Direito Administrativo
Acerca das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta. 
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Q1977385 Direito Administrativo
A respeito das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta. 
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Q1977384 Direito Administrativo
Acerca das proibições ao servidor público, assinale a alternativa correta, à luz da Lei n.º 8.112/1990. 
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Q1977383 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta, acerca dos deveres do servidor público.
Alternativas
Q1977382 Direito Administrativo
No que se refere aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990. 
Alternativas
Q1977381 Direito Administrativo
Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.  
Alternativas
Respostas
42721: E
42722: C
42723: E
42724: C
42725: E
42726: C
42727: E
42728: C
42729: C
42730: C
42731: E
42732: C
42733: E
42734: D
42735: E
42736: A
42737: C
42738: B
42739: E
42740: D