A Lei 10.520/2002 prevê a utilização da modalidade de licitação denominada pregão. A respeito dessa modalidade, é incorreto afirmar que ela poderá ser adotada para aquisição de

É correto afirmar que os bens públicos são corretamente classificados como

Nas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio

A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a Lei 14.133/21

Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.

Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição

Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:

l. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei.

ll. O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.

lll. À substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor.

Assinale

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da legislação vigente, é permitido aos servidores públicos apropriar-se de qualquer documento pertencente à repartição onde atuam, mesmo sem estar legalmente autorizados.

II. Manter-se atualizado com as instruções e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções é um dever fundamental de qualquer servidor público brasileiro.

III. É dever do servidor público apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da sua função, respeitando as normas da instituição quanto à higiene pessoal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado aos servidores públicos usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer cidadão, causando-lhe, assim, dano moral ou material.

II. Cometerá uma infração ética o servidor público que se mostrar assíduo ao serviço e eficiente nas suas atividades, pois a legislação vigente determina que representantes do governo não devem dedicar mais horas ao trabalho do que o estabelecido em lei.

III. É vedado a qualquer servidor público brasileiro usar o próprio cargo para obter algum favorecimento ou ganho financeiro indevido ou ilegal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever dos servidores públicos, entre outras coisas, manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa, o que inclui ser assíduo e pontual ao serviço.

II. O conceito de dívida pública consolidada, ou fundada, refere-se ao montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras de um determinado ente da Federação (como um município, ou mesmo uma secretaria municipal).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto por ele próprio, pois o cálculo da remuneração segue o direito constitucional de moralidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira veda aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras que se dispõem a prestar serviços a um ente público.

II. A administração de materiais é um conjunto de atividades desenvolvidas dentro de uma instituição destinadas a suprir as diversas unidades com os materiais necessários ao desempenho normal das respectivas atribuições.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública deve adotar mecanismos e procedimentos que levam os gestores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se, assim, menor transparência e baixa exposição das políticas públicas perante a sociedade e entidades de controle.

II. A definição de Seguro-Garantia, na perspectiva da Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A administração pública inclui o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

II. Uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando o valor, a fonte e a destinação desses recursos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta aos usuários, evitando desperdícios e buscando a excelência na prestação dos serviços.

II. Na legislação vigente e na Constituição de 1988, existe a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, sendo essa uma forma de garantir o direito fundamental de acesso à informação aos cidadãos brasileiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Determinada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Considerando que o imóvel em que se localiza o hospital, de propriedade do município, foi fornecido à concessão e será administrado pela concessionária, pode-se afirmar que esses ativos serão classificados como:

Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. Assim, os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10429/Poderes-da-AdministracaoPublica#:~:text=A%20doutrina%2C%20geralmente%20destaca%20os, disciplinar%20e%20poder%20de%20pol%C3%ADcia.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se esses atos extrapolam as atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegurado o intocável e assustador direito de regresso.

A respeito da classificação dos órgãos, assinale a alternativa CORRETA: