Vamos analisar a questão que aborda os poderes administrativos, focando na Polícia Administrativa.

O tema central aqui é a legitimidade dos atos administrativos, mais especificamente aqueles oriundos da atividade da Polícia Administrativa.

No enunciado, a afirmação é que esses atos precisam apenas ser praticados pela autoridade competente para serem legítimos, sem a necessidade de outros requisitos de validade. A alternativa correta, conforme o gabarito, é:

E - errado

Para entender por que essa afirmação está errada, é fundamental conhecer os requisitos de validade dos atos administrativos. De acordo com a doutrina e a legislação vigente, como o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, os atos administrativos devem atender a cinco requisitos básicos para serem considerados válidos:

• Competência - Praticado por autoridade competente.
• Finalidade - Deve atender ao interesse público.
• Forma - Deve ser praticado de acordo com a forma prescrita pela lei.
• Motivo - Deve haver uma situação de fato e de direito que justifique o ato.
• Objeto - O conteúdo do ato deve ser lícito e possível.

Portanto, afirmar que apenas a competência é suficiente para a legitimidade dos atos da Polícia Administrativa é incorreto, pois desconsidera outros elementos essenciais, como a finalidade e a forma, que são indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo.

Assim, a alternativa está correta em ser classificada como errada, uma vez que a validade dos atos administrativos requer a observância de todos os requisitos mencionados, não apenas a competência.

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Questão: Atos de Polícia Administrativa são legítimos apenas se praticados pela autoridade competente, não precisando atender a outros requisitos de validade?

1. Poder de Polícia Administrativa:

• É um poder da Administração Pública para limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex.: fiscalização, licenças, multas).

1. Requisitos de Validade:

• Não basta apenas a competência da autoridade. Os atos também devem observar:
• Legalidade: Conformidade com a lei.
• Proporcionalidade: Medida adequada ao fim desejado.
• Finalidade pública: Interesse coletivo, não arbitrariedade.
• Motivação: Justificativa clara do ato.

• A afirmação ignora outros requisitos essenciais (como os listados acima), sugerindo que apenas a competência basta, o que é incompleto e incorreto.

• Art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN): Define poder de polícia e seus limites.
• Princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/88): Legalidade, impessoalidade, moralidade, etc.

X Errado!

Atos de polícia administrativa exigem todos os requisitos de validade, não apenas competência.