Considerando os conceitos de organização administrativa e, ...

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Q2192707

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192707 Direito Administrativo

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Considerando os conceitos de organização administrativa e, ainda, a natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás – CORE/GO, assinale a afirmativa correta.

O CORE/GO é pessoa jurídica de direito público não estatal que administra recursos federais e, por isso, sujeita-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

O CORE/GO, por sua abrangência estadual, presta contas ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devendo apresentar o relatório anual de suas receitas e despesas.

Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais, por sua natureza autárquica diferenciada, sujeitam-se ao concurso público e ao regime jurídico único estatuário.

Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais são autarquias especiais e, portanto, integram a Administração Pública Indireta Federal, sujeitando-se à supervisão ministerial.

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