Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do pro...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2286863
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.