Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direit...
De acordo com o sistema de jurisdição única, só quem exerce jurisdição é o Poder judiciário, isso não quer dizer que a administração não posa julgar controvérsias, mas quem exerce tal função em caráter definitivo é o judiciário.
Gab. B
GABARITO LETRA B
SISTEMA FRANCÊS (Sistema de dualidade de jurisdição): A Administração tem o controle pela Administração. Excepcionalmente, o Judiciário poderá interferir: poder geral de cautela/ repressão penal/ propriedade privada (rol exemplificativo). É essencialmente formado por tribunais de natureza administrativa, justamente porque em tais litígios se encontra, em um dos polos, a Administração Pública.
SISTEMA INGLÊS (sistema do monopólio de jurisdição e sistema da unidade de jurisdição): Diversamente do controle Francês, no controle inglês o titular da função jurisdicional é o Poder Judiciário. Esse sistema é adotado pelos Estados Unidos, Inglaterra, México e Brasil. Aqui há possibilidade de controle pelo Poder Judiciário. De acordo com Matheus Carvalho, “a adoção do sistema de jurisdição única não implica a vedação à existência de solução de litígios na esfera administrativa. Ao contrário, a Administração Pública tem poder para efetivar a revisão acerca dos seus atos, independentemente de provocação de qualquer interessado. Ocorre que a decisão administrativa não impede que a matéria seja levada à apreciação do Poder Judiciário”.
letra B
Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
GABARITO B (INCORRETA)
A De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)
O professor Hely Lopes afirma que o direito administrativo é “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. OBS.: é o mais aceito no país hoje (ESTRATÉGIA).
B De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública (pelo Poder Judiciário). Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal
O sistema inglês - adotado no Brasil - é definido como sistema da unicidade de jurisdição, na qual apenas o Poder Judiciário julga de forma definitiva os litígios. Já no sistema francês, também definido como dualidade de jurisdição, a jurisdição administrativa tem plenos poderes. (A jurisdição administrativa é formada por tribunais de natureza administrativa para julgar matéria administrativa, e o Poder Judiciário tem competência para resolver os demais litígios.) (ESTRATÉGIA)
C A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado
“Empresas Estatais” é a expressão utilizada para designar todas as entidades civis e comerciais que se encontram sob o controle acionário do Estado, englobando as Empresas Públicas (EP), as Sociedades de Economia Mista (SEM), suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Poder Público. (ESTRATÉGIA)
D As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
CF, Art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
as subsidiárias das estatais integram a AP?
ADENDO
Critérios para conceituar o direito administrativo
a) Critério teleológico (finalista): sistema de normas jurídicos que REGULA a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins.
b) Critério das relações jurídicas: conjunto de normas que REGE as relações entre a administração e os administrados.
c) Critério da administração pública: majoritário → ‘o conjunto de princípios e normas que, sob a Constituição, têm por objeto a organização e o exercício das atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos’.
- Meirelles, Bandeira...
d) Critério do Poder Executivo: critério italiano ou subjetivista, define o direito administrativo como a disciplina que REGE a atuação do Poder Executivo.
e) Critério legalista ou exegético: a ciência responsável por estudar o direito positivo → conjunto de leis ou outras normas.
f) Critério negativo ou residual: define o direito administrativo como as atividades desenvolvidas para os fins estatais, excluindo-se a legislação e a jurisdição (ou somente a jurisdição, a depender do autor).
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - ATIVIDADES ECONÔMICAS STRICTO SENSU
- Não sujeitas ao art. 37, § 6.“, da Constituição (responsabilidade civil objetiva).
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇOS PÚBLICOS
- Sujeitas ao art. 37, § 6.°, da Constituição (responsabilidade civil objetiva).
REVISANDO:
NÃO CONTENCIOSA - Sistema que permite que o interessado sempre possa recorrer ao judiciário independente da decisão administrativa, onde somente na esfera judiciária pode ter o trânsito em julgado. (Sistema Inglês).
CONTENCIOSO - Sistema que permite a Administração julgar em definitivo sem possibilidade de recorrer ao judiciário. (Sistema Francês).
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GABARITO - LETRA B.
Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)
Gabarito Letra B
A administração Pública pode controlar seus próprios atos (autotutela), mas quem examina a legalidade e legitimidade dos atos administrativos em decisão são definitiva com coisa julgada material é o poder judiciário, pois o Brasil adota o Sistema Inglês ou seja jurisdição Una/única.
Instragram: @talita.adv
A gente aprende que EP é uma coisa e SEM é outra, mas tá ok.
Gabarito: letra B.
B) O controle do ato adm. pode ser feito tanto pela adm. pública quanto pelo poder judiciário.
A alternativa incorreta é a B. De acordo com o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que regem os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder que a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)². O sistema inglês de controle do ato administrativo é o de jurisdição dual, em que há uma separação entre os tribunais administrativos e os tribunais comuns⁴. No sistema de jurisdição única, como o brasileiro, o controle do ato administrativo é realizado tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, sem distinção entre atividade pública de caráter privado ou público⁴. Você pode consultar mais informações sobre o Direito Administrativo no link https://www.infoescola.com/direito/direito-administrativo/.
Fonte:
(1) Teorias sobre o Direito Administrativo | Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/teorias-sobre-o-direito-administrativo/267171044.
(2) Direito Administrativo: conceito, princípios e principais leis - Projuris. https://www.projuris.com.br/blog/direito-administrativo/.
(3) Direito Administrativo - principais conceitos - InfoEscola. https://www.infoescola.com/direito/direito-administrativo/.
B) O controle do ato adm. pode ser feito tanto pela adm. pública quanto pelo poder judiciário. Dessa maneira o poder Judiciário poderá controlar somente a legalidade do Ato da Administração Pública, jamais irá controlar o mérito..
Todo mundo explicando a fundo a questão, e eu só acertei porquê decorei que o sistema inglês é de dupla jurisdição, e o sistema francês é de jurisdição una, basicamente no início da questão já sabia que era B
Há o sistema francês ou do contencioso administrativo, sendo o que analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.
NÃO CONTENCIOSA - Sistema que permite que o interessado sempre possa recorrer ao judiciário independente da decisão administrativa, onde somente na esfera judiciária pode ter o trânsito em julgado. (Sistema Inglês).
CONTENCIOSO - Sistema que permite a Administração julgar em definitivo sem possibilidade de recorrer ao judiciário. (Sistema Francês).
Fonte: Sabrina Moreira.
A
CORRETA.
Dentre os critérios de definição do conceito de Direito Administrativo está o critério da administração pública, o qual adota critério funcional, segundo o qual o Direito Administrativo seria o ramo do direito que envolve normas jurídicas disciplinadoras da Administração Pública.
"Para este critério, o Direito Administrativo corresponde ao conjunto de princípios e normas que regem os órgãos, as entidades e os agentes que realizam os fins do Estado de forma direta, concreta e imediata."
(PENNA, Rodolfo. Carreira Jurídica- Direito Administrativo - 2023- Aula 01. 2023, p. 13).
Portanto, a alternativa está CORRETA.
B
INCORRETA.
Sistema inglês ou sistema da jurisdição única (jurisdição una ou unicidade de jurisdição) - modelo inglês. Todas as causas são apreciadas pelo Poder Judiciário, ainda que envolvam como parte a Administração Pública. De modo que, apenas o Poder Judiciário é competente para dizer o direito no caso concreto de forma definitiva, com força de coisa julgada material.
Portanto, a alternativa está INCORRETA.
C
CORRETA.
"“Empresas estatais” é a expressão utilizada para designar todas as entidades civis e comerciais que se encontram sob o controle acionário do Estado, englobando, principalmente, as empresas públicas (EP), as sociedades de economia mista (SEM), suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Poder Público."
(PENNA, Rodolfo. Carreira Jurídica- Direito Administrativo - 2023- Aula 02. 2023, p.54).
Portanto, a alternativa está CORRETA.
D
CORRETA.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, a CF/88 estabelece que:
Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Portanto, a alternativa está CORRETA
Ádila Brandão
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Glória a DEUS !!!!
"Olhar altivo, pensamentos nobres" Você nasceu para vencer.
Em 26/02/24 às 14:46, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 03/05/24 às 16:33, você respondeu a opção B. Você acertou!
Progresso!
a) Certo:
A doutrina ensina que o direito administrativo pode ser conceituado sob diferentes critérios, sendo que, atualmente, o mais aceito consiste no critério da administração pública, que restou corretamente apresentado no presente item, vale dizer, corresponde a um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo, e que rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder da República (Legislativo, Executivo ou Judiciário).
Daí se vê que também existe administração pública nos Poderes Legislativo ou Judiciário, desde que estejam no exercício da função administrativa (executiva), como, por exemplo, ao realizarem licitações e concursos públicos, assim como nas relações funcionais mantidas com seus próprios servidores (concessão de férias, licenças, afastamentos, aplicação de sanções disciplinares etc).
b) Errado:
Na realidade, o sistema de jurisdição única, de origem inglesa, caracteriza-se pela submissão plena dos atos administrativos ao controle judicial. É dizer: não há, como no sistema francês de dualidade de jurisdição (contencioso administrativo), uma outro estrutura estatal, ao lado do Judiciário, igualmente capaz de produzir decisões com força de coisa julgada material, com o atributo da definitividade, e que são responsáveis pelos litígios que envolvam órgãos e entidades públicas.
Diversamente, no aludido sistema inglês, o Judiciário detém o monopólio da jurisdição (com exceções pontuais no texto constitucional), de maneira que nem mesmo a lei pode excluir da apreciação jurisdicional qualquer lesão ou ameaça a direitos, o que se vê do art. 5º, XXXV, da CRFB. Trata-se do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do amplo acesso à Justiça).
c) Certo:
A expressão "empresas estatais" pode ser vista em sentidos restrito ou amplo. No sentido estrito, abraçaria apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que são entidades integrantes da administração indireta. Mas, numa acepção mais ampla, também abrange as subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado, sejam as de caráter civil ou comercial, tal como foi colocado neste item da questão, que, portanto, deve ser visto como correto.
d) Certo:
Por fim, trata-se de opção que exibe a regra da responsabilidade objetiva do Estado, na forma traçada no art. 37, §6º, da CRFB:
"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Portanto, correta esta última alternativa.
Gabarito do professor: B