De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

Mesmo em decorrência da necessidade de padronização do objeto, no caso de licitação para o fornecimento de bens, a organização não pode indicar marcas ou modelos.

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

O planejamento de compras da organização deve considerar a expectativa de consumo semestral e observar o processamento, por meio de sistema de registro de preços, quando apropriado.

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

Para a alienação de mobiliários de escritório, sem uso pela Administração, a organização deve utilizar a modalidade de licitação denominada leilão.

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

A aquisição de aparelhos de ar‑condicionado para determinada organização pode ser concretizada por meio de pregão eletrônico, mediante critério de julgamento de menor preço. 

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

A  Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cassá‑los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

Poder disciplinar é a faculdade que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, as atividades e os direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até cinco anos, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

A licitação na modalidade de pregão admite a exigência de garantia da proposta.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá‑lo na execução do contrato.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.