Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Comprovante de valores mínimos de faturamento anterior.
II. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
III. Atestado de índices de rentabilidade ou lucratividade.
IV. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
Estão CORRETOS:
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os
municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá
preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo
de desapropriação.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
São passíveis de desapropriação bens de sociedade de
economia mista federal, incumbida de explorar atividade
econômica em regime de exclusividade, desde que mediante
autorização do Congresso Nacional.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens
da União, assim como não podem os municípios
desapropriar bens dos estados ou da União.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.
Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.
Convênio administrativo é um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a execução de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A descentralização consiste na distribuição interna de
competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica; as
atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos
que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de
coordenação e subordinação entre uns e outros.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei
deixa certa margem de liberdade de decisão para a
autoridade pública, sendo analisados os critérios de
oportunidade, conveniência, justiça e equidade.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Compõem a administração indireta, no direito positivo
brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder
público, as sociedades de economia mista, as empresas
públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se
presume, até prova em contrário, que os atos administrativos
foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo
da presunção de veracidade estabelece que se presumem
verdadeiros os fatos alegados pela administração pública.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade,
que estabelece que a administração pública é capaz de
executar suas próprias decisões desde que recorra
previamente ao Poder Judiciário.
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