Em relação a cada esfera de governo, a Lei nº 8.142/90 esta...

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Q2310726
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |
Q2310726 Direito Administrativo
Em relação a cada esfera de governo, a Lei nº 8.142/90 estabelece, com base no Sistema Único de Saúde (SUS) regido pela Lei n° 8.080/90, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, as seguintes instâncias colegiadas:
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