Suponha que um servidor realiza o atendimento ao público na...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138129 Direito Administrativo

Suponha que um servidor realiza o atendimento ao público na recepção de uma PreÍeitura. Um fornecedor, buscando agilizar seu processo de contratação por licitação, repassa ao servidor uma quantia em dinheiro. Segundo a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), essa conduta:

Configura ato que causa lesão ao erário, pois a antecipação gera perda direta aos cofres públicos, sujeitando o agente ao ressarcimento.

Caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios, exigindo a comprovação de dano material direto para punição.

Configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Representa uma infração disciplinar interna, mas não improbidade, pois a conduta não resultou em prejuízo financeiro comprovado à Administração.

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