Determinado município editou ato administrativo para regula...

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Q4137134
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Administrativo |
Q4137134 Direito Administrativo
Determinado município editou ato administrativo para regulamentar o funcionamento de serviços públicos locais. Para que esse ato produza efeitos válidos no ordenamento jurídico, devem estar presentes alguns requisitos relacionados à sua formação e validade. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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