Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1624

Q2351640

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351640 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu §6^o do art. 37, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Esse trecho constitucional trata da responsabilidade civil do Estado e reconheceu a:

A

Teoria da irresponsabilidade do Estado.

B

Teoria do risco integral.

C

Teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado.

D

Teoria do risco administrativo.

E

Teoria da Culpa.

Q2351639

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351639 Direito Administrativo

Segundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou grupo de indivíduos.” é o poder:

A

Hierárquico.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

De Polícia.

E

Normativo.

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Q2351637

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351637 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação respeita fases, sendo que a fase inaugural da licitação é a chamada de:

A

Divulgação do edital de licitação.

B

Homologação.

C

Habilitação.

D

Julgamento.

E

Preparatória.

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Q2351636

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351636 Direito Administrativo

Dentre as entidades que compõem a Administração Pública, encontram-se as chamadas Autarquias. Em relação a essas entidades, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição de autarquias é autorizada por lei específica.

B

Somente por lei específica a autarquia poderá ser criada.

C

As autarquias compõem a Administração Pública Direta.

D

Em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicam às autarquias os mesmos preceitos que direcionam a atuação dos órgãos da Administração Indireta.

E

As universidades públicas federais não são exemplos de autarquias.

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Q2351623

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351623 Direito Administrativo

Com base na Lei n^o 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

A

Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.

D

As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

E

Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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Q2351622

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351622 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei n^o 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

A

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

B

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

C

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

D

O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

E

Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.

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Q2351621

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351621 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n^o 9.784/99, considera-se “órgão”.

A

a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta.

B

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

a entidade integrante da Administração direta.

D

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

E

a entidade integrante da Administração indireta.

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Q2350863

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar |

Q2350863 Direito Administrativo

A Licitação é uma exigência constitucional, prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei n.º 8.666/1993. Consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de prestação de serviços de saúde, e se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório. Sobre licitação na área de serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é um procedimento não sigiloso, e é pública e acessível aos cidadãos, visando garantir a confidencialidade das propostas apresentadas

B

A celebração do contrato resulta em privilégios decorrentes da vontade pessoal do agente público, que busca o melhor negócio para atender a interesses particulares

C

O processo administrativo de licitação não requer a autorização do gestor, podendo ser conduzido sem a indicação sucinta do objeto e a existência de recursos financeiros

D

As licitações devem ser conduzidas por uma Comissão designada pelo gestor, composta por no mínimo dois membros, sendo facultativa a presença de servidores qualificados

E

A Comissão permanente responsável pela condução das licitações pode ter sua vigência de investidura excedendo a um ano, visando a continuidade de suas atividades sem renovação

Q2350857

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar |

Q2350857 Direito Administrativo

Com base nos princípios constitucionais na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da Moralidade na Administração Pública permite ao administrador afastar-se dos mandamentos da lei quando necessário para atender a interesses próprios

B

A Impessoalidade proíbe o administrador de buscar outros objetivos que não sejam de interesse próprio ou de terceiros

C

O princípio da Eficiência exige que o administrador utilize os recursos disponíveis de maneira econômica, priorizando a obtenção de benefícios máximos com custos mínimos

D

A Legalidade na Administração Pública permite que o administrador atue de forma discricionária, sem a necessidade de obedecer às leis estabelecidas

E

A Publicidade, como princípio constitucional, diz respeito à prática de atos administrativos de forma sigilosa, sem divulgação para o conhecimento público

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Q2349832

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MAPA Provas: CS-UFG - 2023 - MAPA - Químico | CS-UFG - 2023 - MAPA - Farmacêutico |

Q2349832 Direito Administrativo

No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado

A

a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual somente pode apresentar sua defesa ou suas manifestações com o auxílio de advogado ou defensor público.

B

a ciência da tramitação de todos os processos administrativos pendentes, mesmo sem demonstrar interesse jurídico.

C

a formulação de alegações antes ou depois da decisão do processo administrativo.

D

o facilitamento do exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações pelos servidores e autoridades.

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Q2349831

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MAPA Provas: CS-UFG - 2023 - MAPA - Químico | CS-UFG - 2023 - MAPA - Farmacêutico |

Q2349831 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para tanto, precisava transportar telhas e tijolos, ocasião em que utilizou o caminhão da prefeitura, com a anuência do Secretário de Obras. Após a utilização, J. ainda abasteceu o caminhão com diesel, assim como o tomara emprestado.
Considerando o caso apresentado, a Lei Federal n° 8.429 estabelece que

A

o ato de improbidade administrativa resta caracterizado pela utilização de bem móvel da Administração em serviço particular, e segundo a Lei n° 8.429, ele poderá ser preso por tal conduta.

B

as sanções que J. pode sofrer incluem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.

C

o servidor J. somente poderá ter reconhecida a ação ilícita de improbidade administrativa se demonstrar que o Secretário de Obras não tinha conhecimento da utilização do caminhão.

D

o abastecimento de diesel do caminhão feito por J. descaracteriza a conduta ímproba praticada por ele.

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Q2349830

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MAPA Provas: CS-UFG - 2023 - MAPA - Químico | CS-UFG - 2023 - MAPA - Farmacêutico |

Q2349830 Direito Administrativo

Nos cargos que exigem provimento por nomeação

A

o servidor nomeado para cargos em comissão é dispensado da apresentação de declaração de bens e valores, visto a transitoriedade de sua nomeação.

B

o termo de posse deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

C

a posse implica o imediato exercício do cargo e, caso o servidor não compareça no primeiro dia útil seguinte à assinatura do termo, este poderá ser considerado sem efeito, ressalvados os casos de não-comparecimento por força maior ou caso fortuito.

D

o servidor deverá apresentar declaração de que não exerce nenhum outro cargo público, bem como de não-exercício de outro emprego público ou privado.

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Q2349577

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349577 Direito Administrativo

No que diz respeito a noções de direito administrativo, julgue o item.

Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial em que se verifique perturbação do sossego), está a Administração Pública a fazer uso do chamado Poder de Polícia.

Certo

Errado

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Q2349576

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349576 Direito Administrativo

No que diz respeito a noções de direito administrativo, julgue o item.

Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem discricionária para a atuação do gestor público.

Certo

Errado

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Q2349562

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349562 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licitação para compras de bens e serviços comuns para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.

Certo

Errado

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Q2349561

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349561 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

O portal nacional de contratações públicas(PNCP) é um site eletrônico oficial criado pela Lei n.º 14.133/2021, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei e realização facultativa das contratações pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

Certo

Errado

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Q2349560

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349560 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

Certo

Errado

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Q2349559

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349559 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público.

Certo

Errado

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Q2349558

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349558 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

Com o objetivo de verificar a capacidade econômico‑financeira, a Administração Pública pode solicitar aos licitantes a apresentação de diversos índices de avaliação mencionados na literatura especializada, mesmo que não sejam comumente utilizados.

Certo

Errado

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Q2349557

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349557 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A nova Lei de Licitações (n.º 14.133/2021) dispõe que, para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, é obrigatória a realização de licitação na modalidade concurso.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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