No que diz respeito a noções de direito administrativo, julg...

Na questão apresentada, o tema central é o Poder de Polícia da Administração Pública. Este é um conceito fundamental no Direito Administrativo e se refere à capacidade que a Administração tem de restringir ou limitar direitos individuais em prol do interesse público ou coletivo.

O Poder de Polícia é exercido quando a Administração Pública impõe limites ou condições ao exercício de atividades privadas, visando proteger a coletividade. Um exemplo prático é a interdição de um estabelecimento comercial que cause perturbação ao sossego público, como mencionado no enunciado da questão.

Esse poder é regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no Art. 78, que define o poder de polícia como "a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

No caso da questão, a alternativa correta é C - certo, pois o enunciado descreve exatamente uma situação de exercício do Poder de Polícia, ao restringir direitos individuais em prol dos direitos coletivos, como o sossego público.

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Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

Poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

Poder de polícia resume-se em limitar a liberdade ou restringir o individual a fim de promover o interesse coletivo