Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.558 questões
Ano: 2023
Banca:
UFSCAR
Órgão:
UFSCAR
Provas:
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem
|
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Engenharia Civil |
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia |
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia |
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |
Q2343494
Direito Administrativo
Nos ditames da Lei nº. 8112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 36, são apresentados os conceitos sobre o instituto jurídico da remoção, como o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assinale a alternativa correta quanto às modalidades de remoção:
Ano: 2023
Banca:
UFSCAR
Órgão:
UFSCAR
Provas:
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem
|
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Engenharia Civil |
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia |
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia |
UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |
Q2343493
Direito Administrativo
O servidor responde por seus atos ao longo de sua trajetória funcional. Sobre as responsabilidades do servidor previstas na Lei nº. 8.112/90, considere as seguintes afirmações:
I) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou fora dele.
II) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
III) A responsabilidade civil se dá pela prática de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
IV) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
É correto o que se afirma em:
I) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou fora dele.
II) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
III) A responsabilidade civil se dá pela prática de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
IV) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |
Q2343246
Direito Administrativo
Referente aos atos administrativos, é correto afirmar
que, trata-se de poder segundo o qual a administração
pública não tem margem de liberdade para o seu
exercício
Q2341888
Direito Administrativo
O dirigente público deve obediência aos princípios da
administração pública definidos no artigo 37 da Constituição
Federal. O princípio que visa a assegurar a transparência ou
visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o
exercício do controle pela Administração Pública, é
denominado
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341644
Direito Administrativo
A Secretaria de Educação de Cuiabá – MT pretende realizar,
em período próximo, mediante publicação de edital que norteará
o evento, um Festival de Artes para a apresentação de obras
audiovisuais, com prêmio nos valores de R$15.000,00 para o 1º
colocado, R$10.000,00 para o 2º colocado e R$ 5.000,00 para
o 3º colocado, tendo como Júri 3 (três) profissionais da área da
cultura, com formação em publicidade, cinema e teatro.
Nessa linha, à luz da Lei nº 8.666/93 e alterações, a escolha desse
trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios, conforme
critérios constantes de edital a ser publicado na imprensa oficial,
é modalidade de licitação relativa a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, ao constatar que os
preços orçados para a licitação ou os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado,
podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global
do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou
por empreitada, estamos diante de um caso de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341508
Direito Administrativo
As licitações são regidas por normas específicas, de acordo
com o ente da Administração Pública que realizará o processo
de compra. Dentre os seguintes entes, o que faz parte da
Administração Pública indireta e é regido pela Lei nº 13.303/2016
é o/a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341507
Direito Administrativo
Ao deparar-se com a necessidade de compra de um
equipamento para um centro cirúrgico, a Empresa Cuiabana de
Saúde Pública constatou que o seu fornecimento é exclusivo
de uma única empresa. Segundo a Lei nº 13.303/2016, nessa
hipótese, havendo a inviabilidade de competição, tal item poderá
ser adquirido por meio de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341506
Direito Administrativo
ANova Lei de Licitações, Lei nº 14.133 / 2021, elenca diversos
princípios norteadores a serem seguidos pela Administração
Pública em um processo licitatório. Ao não estabelecer condição
de participação, ou de execução do objeto, que não possa ser
atendida por todos os potenciais interessados, a Administração
Pública está seguindo o princípio do/a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341505
Direito Administrativo
Ao verificar em sua ferramenta de controle, o engenheiro
clínico de um hospital federal constatou que, devido ao uso
contínuo, um equipamento alocado em uma UTI chegará ao fim
de sua vida útil e informa ao setor responsável para que possa
tomar as medidas necessárias. Ao identificar a necessidade da
compra de um novo bem, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o
ato inicial que deflagará todo o procedimento administrativo, no
qual a área requisitante evidencia e detalha a necessidade da
contratação, é o:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |
Q2341200
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, estabelece que as contratações públicas
devem ser realizadas de forma eficiente, observando os
princípios da economicidade, da celeridade, da transparência,
da probidade administrativa e da defesa da concorrência. Uma
medida que busca garantir a economicidade nas contratações
públicas é a
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341155
Direito Administrativo
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação de serviço de TI, na condição de integrante técnico. O objeto da contratação consistia na implantação e monitoramento de soluções de cibersegurança. Após regular processo licitatório, o resultado foi homologado e a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital, cujo presidente e sócio-administrador é primo de Pedro, firmou contrato com o órgão público.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Se a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital violar quaisquer das obrigações contratuais durante o período de execução do contrato, caberá ao gestor do contrato tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Se a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital violar quaisquer das obrigações contratuais durante o período de execução do contrato, caberá ao gestor do contrato tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341153
Direito Administrativo
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público,
com formação em segurança da informação, participou da equipe
de planejamento para a contratação de serviço de TI, na condição
de integrante técnico. O objeto da contratação consistia na
implantação e monitoramento de soluções de cibersegurança.
Após regular processo licitatório, o resultado foi homologado e a
empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital, cujo presidente e
sócio-administrador é primo de Pedro, firmou contrato com o
órgão público.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O parentesco entre Pedro e o presidente da empresa contratada não constitui impedimento para a contratação da empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O parentesco entre Pedro e o presidente da empresa contratada não constitui impedimento para a contratação da empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341152
Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
Apesar de o pregão eletrônico ser obrigatório para a contratação de soluções de TI que se enquadrem como bens e serviços comuns, no caso hipotético, o objeto da contratação permitiria ao órgão adotar a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
Apesar de o pregão eletrônico ser obrigatório para a contratação de soluções de TI que se enquadrem como bens e serviços comuns, no caso hipotético, o objeto da contratação permitiria ao órgão adotar a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341151
Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
O valor estimado da licitação poderia ser mantido em sigilo, não sendo publicado no edital, com vistas à obtenção de propostas mais vantajosas para a administração pública.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
O valor estimado da licitação poderia ser mantido em sigilo, não sendo publicado no edital, com vistas à obtenção de propostas mais vantajosas para a administração pública.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341150
Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
Independentemente de justificativa, na pesquisa de preço para a estimativa do valor da licitação, não é necessário considerar as contratações similares realizadas pela administração pública, desde que seja realizada com três fornecedores distintos e com menos de seis meses antes da divulgação do edital.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
Independentemente de justificativa, na pesquisa de preço para a estimativa do valor da licitação, não é necessário considerar as contratações similares realizadas pela administração pública, desde que seja realizada com três fornecedores distintos e com menos de seis meses antes da divulgação do edital.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341149
Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
A seleção do fornecedor deverá ser realizada na fase de planejamento, pela equipe de planejamento da contratação.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
A seleção do fornecedor deverá ser realizada na fase de planejamento, pela equipe de planejamento da contratação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341148
Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
O estudo técnico preliminar é prescindível caso o órgão decida aderir a uma ata de registro de preços.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
O estudo técnico preliminar é prescindível caso o órgão decida aderir a uma ata de registro de preços.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341147
Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão
de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos,
gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o
fornecimento de licenças, a implantação da solução em
infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários
e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de
preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico
preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e,
conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo
menor preço.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
Caso a licitação seja frustrada pelo fato de as propostas apresentadas consignarem valores manifestamente superiores aos praticados no mercado, o órgão poderá, no prazo de um ano, dispensar nova licitação se mantidas as mesmas condições do edital.
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
Caso a licitação seja frustrada pelo fato de as propostas apresentadas consignarem valores manifestamente superiores aos praticados no mercado, o órgão poderá, no prazo de um ano, dispensar nova licitação se mantidas as mesmas condições do edital.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341055
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, constitui competência do TCDF, que, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, pode ter seus atos revistos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, constitui competência do TCDF, que, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, pode ter seus atos revistos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Conheça nossos planos