Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.558 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente Administrativo |
Q2346357
Direito Administrativo
O poder disciplinar é uma atribuição fundamental da
Administração Pública que permite impor medidas
corretivas e sanções administrativas aos servidores,
garantindo a eficiência e a regularidade no funcionamento
do serviço público. Diante disso, qual é a definição do poder
disciplinar na Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Tesoureiro
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente Administrativo |
Q2346345
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, a mera nomeação ou indicação política por
parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição
de dolo com finalidade ilícita por parte do agente:
Q2346205
Direito Administrativo
Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de
Caráter Geral sobre Licitações e Contratos),
“Art. 31. As licitações realizadas e os contratos
celebrados por empresas públicas e
sociedades de economia mista destinam-se a
assegurar a seleção da ______, inclusive no
que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a
______ operações em que se caracterize sobre
preço ou superfaturamento, devendo observar
os princípios da ______, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da eficiência, da
probidade administrativa, da economicidade,
do desenvolvimento nacional sustentável, da
vinculação ao instrumento convocatório, da
obtenção de competitividade e do julgamento
objetivo.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Saúde Coletiva |
Q2346201
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta a
modalidade de licitação que pode ser utilizada
quando o objeto possui padrões de
desempenho e qualidade que podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais de mercado.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Saúde Coletiva |
Q2346200
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a
alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas no artigo 28.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Saúde Coletiva |
Q2346199
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 14 da Lei nº
14.133/2021, que trata das restrições à
participação em licitações,
assinale a
alternativa correta
.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Agente Administrativo |
Q2345219
Direito Administrativo
Na Administração Pública, as entidades que compõem a
administração indireta são:
I. As autarquias.
II. As fundações públicas.
III. As empresas públicas.
IV. As sociedades de economia mista.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
I. As autarquias.
II. As fundações públicas.
III. As empresas públicas.
IV. As sociedades de economia mista.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Agente Administrativo |
Q2345211
Direito Administrativo
No âmbito dos princípios da administração pública, qual
princípio estabelece que as tarifas não devem impedir o acesso
do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em
consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do
usuário, o custo da prestação e a necessidade de
aperfeiçoamento e remuneração do prestador?
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2345060
Direito Administrativo
Referente aos tipos de bens imobiliários da União,
Estados e Municípios e seus respectivos conceitos,
marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344879
Direito Administrativo
Em determinado município, um grupo de vereadores resolveu
se reunir e fiscalizar a entrega de materiais de escritório licitados
pelo Executivo Municipal para fornecimento nas sedes
administrativas das secretarias executivas do Município. Diante
dessa situação hipotética, julgue as proposições a seguir:
I. A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si.
II. A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo.
III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante.
IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação.
São incorretas as proposições:
I. A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si.
II. A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo.
III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante.
IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação.
São incorretas as proposições:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344874
Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto na Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), analise os itens a seguir.
I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório.
II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.
IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.
V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.
Estão corretos os itens:
I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório.
II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.
IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.
V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344873
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), qualquer agente público pode praticar ato
de improbidade administrativa. Nesse sentido, são considerados
agentes públicos as seguintes pessoas, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344872
Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é marcada pelo
planejamento e deve estar em conformidade com o plano anual de
contratações, quando existente, e com as leis orçamentárias. Além
disso, deve abordar todas as considerações técnicas, de mercado e
de gestão que possam impactar a contratação. O estudo técnico
preliminar está compreendido na fase preparatória. Sobre ele, está
incorreto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344870
Direito Administrativo
O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de
Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar
licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, está sujeito à pena
de:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344869
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021), a sanção de impedimento de licitar e contratar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344868
Direito Administrativo
A nomeação é uma das formas de provimento do cargo
público. Sobre a nomeação, é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344867
Direito Administrativo
Acerca dos agentes políticos é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344866
Direito Administrativo
De acordo com a classificação dos bens públicos, são bens de
uso especial:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344865
Direito Administrativo
“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo,
elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o
funcionamento da Administração Pública e a conduta profissional
dos servidores no âmbito interno.” Assinale a alternativa que
preenche adequadamente a lacuna:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344864
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a exteriorização unilateral da
vontade da Administração. Eles são dotados de atributos que
definem sua natureza e efeitos. Dentre os atributos dos atos
administrativos não se inclui:
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