A alternativa correta é: C - certo.

Vamos entender por que a afirmação está correta. A questão aborda o conceito de atos administrativos vinculados. Esses atos são aqueles em que a legislação define todos os requisitos e condições para a sua realização, sem deixar espaço para que o gestor público use seu juízo de discricionariedade.

Em termos práticos, isso significa que, ao realizar um ato administrativo vinculado, o gestor deve seguir exatamente o que a lei determina, sem margem para interpretação pessoal ou escolha. É como seguir uma receita: todos os ingredientes e passos estão previamente estabelecidos, e não há espaço para adaptações.

Por exemplo, a concessão de uma licença para o funcionamento de uma empresa pode ser um ato administrativo vinculado. Se a legislação estabelece que, para obter a licença, a empresa deve apresentar determinados documentos e cumprir certas exigências, o gestor não pode decidir por conta própria aceitar documentos diferentes ou dispensar alguma exigência. Ele deve seguir rigorosamente o que está na lei.

A classificação de atos administrativos em vinculados e discricionários é fundamental para entender como se dá a atuação da administração pública. Nos atos discricionários, há margem para a decisão do gestor, enquanto nos vinculados, toda a atuação é pautada pelas regras legais pré-estabelecidas.

Portanto, a alternativa é certa porque descreve corretamente o que caracteriza um ato administrativo vinculado. Não há alternativas erradas a serem analisadas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado".

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GABARITO -> CERTO

• O ato administrativo vinculado é aquele no qual, presentes as condições previstas na lei, a autoridade é obrigada a praticar o ato.
• Os atos discricionários, por sua vez, são aqueles em que a lei permite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado.

Só complementando gente, vale a pena lembrar:

Vinculado = não há margem de escolha;

Discricionário = há margem de escolha.

Bom demais Miranha concurseiro