Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.185 questões
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |
Q3707429
Direito Administrativo
Leia o texto e responda:
"As autoridades administrativas são responsáveis pela
correção das irregularidades que se verificarem no
âmbito do serviço público. Quando essas disfunções têm
origem na conduta faltosa dos próprios servidores
estatais, as autoridades responsáveis pela direção ou
chefia de qualquer setor, são obrigadas a desencadear
as providências necessárias à apuração e correção das
irregularidades, punindo os infratores. A adoção das
medidas saneadoras previstas no ordenamento
administrativo, se impõe aos agentes públicos
competentes, como um verdadeiro "dever-poder"
inescusável. É, portanto, de obrigatória observância, sob
pena de incorrer, o agente competente, quando retarda
ou deixa de tomar as providencias corretivas adequadas,
em conduta omissiva faltosa, punível
administrativamente da mesma forma"
Fonte disponível em: < https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/ 722718/2/EBOOK%20-%20PODERES%20ADMINISTRATIVOS% 20ANGELA%20RAMOS.pdf
Qual o poder administrativo está descrito no texto é:
Fonte disponível em: < https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/ 722718/2/EBOOK%20-%20PODERES%20ADMINISTRATIVOS% 20ANGELA%20RAMOS.pdf
Qual o poder administrativo está descrito no texto é:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |
Q3707422
Direito Administrativo
A Administração Pública pode ser dividida em dois
grandes grupos administração direta e administração
indireta. Essas duas categorias referem-se à forma como
o Estado organiza suas atividades e presta serviços à
sociedade. Marque a alternativa correta acerca deste
tema:
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-quee-administracao-direta-e-indireta/1263096094>
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-quee-administracao-direta-e-indireta/1263096094>
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |
Q3707421
Direito Administrativo
Os bens públicos são regidos por normas específicas e
princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse
público. São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
interno, todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem. Sendo assim, são bens
públicos:
I.Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II.Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Fonte: Lei nº 10.406/2002.
Está correto o que se afirma em:
I.Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II.Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Fonte: Lei nº 10.406/2002.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |
Q3707420
Direito Administrativo
"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve
corresponder a figuras previamente definidas pela lei
como aptas a produzir determinados efeitos. O presente
atributo é uma verdadeira garantia ao particular que
impede a Administração de agir absolutamente de forma
discricionária. Para tanto, o administrador somente pode
exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei."
Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>
De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:
Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>
De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |
Q3707417
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 descreve sobre Licitações, para a
licitação ser processada e julgada será observado alguns
procedimentos, citados a seguir. Registre V, para
verdadeiro, e F, para falso:
(__)Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
(__)Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
(__)Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
(__)Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, sempre priorizando o favoritismo.
Escolha a opção que descreve a sequência correta:
(__)Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
(__)Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
(__)Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
(__)Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, sempre priorizando o favoritismo.
Escolha a opção que descreve a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |
Q3707416
Direito Administrativo
Os deveres e proibições aos servidores públicos são
estabelecidos por legislação específica, geralmente em
leis e regulamentos que visam garantir a integridade,
ética e eficiência na prestação dos serviços públicos. No
atendimento público é dever, exceto:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707200
Direito Administrativo
O pregão é uma modalidade de licitação voltada
especificamente para aquisição de bens e serviços
comuns. A fase externa do pregão, será iniciada com a
convocação dos interessados e será observada alguns
itens, avalie:
I.No aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
II.O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
III.A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
IV.Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
Fonte: Lei nº 10.520/2002.
Diante das asserções está correto o que se afirma em:
I.No aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
II.O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
III.A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
IV.Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
Fonte: Lei nº 10.520/2002.
Diante das asserções está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707199
Direito Administrativo
O provimento de cargos e funções na Administração
Pública ocorre por meio de diversas formas e
modalidades, que são regulamentadas por leis
específicas. O retorno à atividade de servidor
aposentado, por invalidez, quando junta médica oficial
declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou
por interesse da administração respeitando alguns
critérios, é uma forma de provimento de cargo público
que se chama:
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707198
Direito Administrativo
Os encargos do poder concedente referem-se às
responsabilidades e prerrogativas da entidade
governamental que concede ou autoriza a prestação de
serviços públicos por terceiros, por meio dos regimes de
concessão e permissão. Algumas cláusulas são
estabelecidas para garantir que a prestação de serviços
atenda aos interesses públicos, promovendo eficiência,
qualidade e equidade. Assinale a alternativa que NÃO
compete ao poder concedente:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707195
Direito Administrativo
A legislação e operacionalização de recursos humanos
na administração pública são regidas por diversas
normas, especialmente a Constituição Federal e leis
específicas. Na administração pública, a gestão de
recursos humanos envolve diversas categorias de agentes públicos, cada uma com suas características e
atribuições específicas. Pautado neste contexto avalie as
afirmações a seguir e marque V, para verdadeiro e F,
para falso:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
(__)O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
Marque a alternativa que apresenta a ordem correta:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
(__)O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
Marque a alternativa que apresenta a ordem correta:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707194
Direito Administrativo
Verifique as afirmativas relacionadas a Licitações
apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
(__)Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
(__)É dispensável a licitação, por exemplo, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Fonte: Lei nº 8.666/1993.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
(__)Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
(__)É dispensável a licitação, por exemplo, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Fonte: Lei nº 8.666/1993.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707192
Direito Administrativo
O estágio probatório é um período durante o qual um
servidor público recém nomeado ou recém-contratado é
submetido a avaliações para verificar sua aptidão e
capacidade para o exercício das atribuições do cargo,
sendo considerados os seguintes fatores, EXCETO:
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707190
Direito Administrativo
De acordo com a lei de concessões de serviços públicos
e de obras públicas e as permissões de serviços
públicos, avalie as cláusulas essenciais do contrato de concessão, citadas em Lei:
I.A exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
II.Ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
III.Forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.
IV.O preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
Diante das afirmações acima, são cláusulas essenciais que devem conter no contrato o que se afirma em:
I.A exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
II.Ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
III.Forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.
IV.O preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
Diante das afirmações acima, são cláusulas essenciais que devem conter no contrato o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707187
Direito Administrativo
A administração direta é uma das formas de organização
da administração pública em um país, considere as
afirmativas descritas a seguir. Registre V, para
verdadeiro, e F, para falso:
(__)Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria. Suas ações e responsabilidades são imputadas ao ente federativo ao qual estão ligados.
(__)As principais formas de administração direta no Brasil são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras.
(__)Os órgãos de administração direta têm a responsabilidade de implementar as políticas públicas definidas pelo governo, sendo parte integrante da máquina estatal.
Diante dessas afirmações marque a alternativa com a sequência correta:
(__)Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria. Suas ações e responsabilidades são imputadas ao ente federativo ao qual estão ligados.
(__)As principais formas de administração direta no Brasil são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras.
(__)Os órgãos de administração direta têm a responsabilidade de implementar as políticas públicas definidas pelo governo, sendo parte integrante da máquina estatal.
Diante dessas afirmações marque a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707181
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público
que trata das normas e princípios que regulam a atuação
da Administração Pública. As normas de Direito
Administrativo são fundamentais para garantir a
legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e
publicidade na gestão pública. Pautado neste contexto
são atitudes que ferem os princípios fundamentais da
administração pública, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |
Q3704790
Direito Administrativo
De acordo com Lei Complementar nº 36, de 2016
- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica
da Serra. Considera-se, servidor público:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |
Q3704781
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal. A
administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |
Q3704471
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
De acordo com Constituição Federal, Art. 37. A
administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
( ) o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
( ) o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente de Comissão Parlamentar |
Q3702972
Direito Administrativo
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto pela Administração Pública, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 da Lei nº 14.133/2021, em percentual equivalente a até:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente de Comissão Parlamentar |
Q3702971
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar as seguintes fases, em sequência:
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