Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1623

Q2354202

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Prova: Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |

Q2354202 Direito Administrativo

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.

O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática.

Certo

Errado

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Q2354201

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Prova: Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |

Q2354201 Direito Administrativo

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.

A força normativa dos princípios repercute caracterizando a moldura traçada pelo regime jurídico‑administrativo como vinculante.

Certo

Errado

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Q2354200

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Prova: Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |

Q2354200 Direito Administrativo

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.

Nos termos do art. 1.o da Lei 8.429/1992, podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade as pessoas políticas da administração direta.

Certo

Errado

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Q2354199

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Prova: Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |

Q2354199 Direito Administrativo

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.

Os princípios da Administração Pública não são mais vistos apenas como repositório de valores, mas, sim, como normas e, com isso, dizem o que deve ser.

Certo

Errado

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Q2354144

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Alta Floresta - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Alta Floresta - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q2354144 Direito Administrativo

Nas aquisições públicas, conforme a legislação vigente, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, são eles:

A

Contrato verbal, autorização de compra, nota de alocação de risco, aditivo de contrato.

B

Seguro garantia, nota de empenho, ordem de execução de serviço, aditivos de contratos.

C

Nota de alocação de risco, ordem de serviço, carta-contrato, seguro garantia.

D

Carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço.

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Q2354142

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Alta Floresta - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Alta Floresta - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q2354142 Direito Administrativo

A legislação prevê as hipóteses em que é dispensável a licitação para aquisições. Sobre a dispensa de licitação, marque V para as situações verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
( ) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
( ) Aquisição de serviços de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, F

B

F, V, F, V

C

V, V, F, F

D

F, F, V, V

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Q2351670

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Psicólogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Engenheiro - Área: Civil |

Q2351670 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?

A

15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

B

5 (cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

C

15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

D

30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

E

30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

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Q2351669

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Psicólogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Engenheiro - Área: Civil |

Q2351669 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei n^o 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade:

A

Apenas advertência.

B

Demissão.

C

Exoneração.

D

advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

E

advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias úteis.

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Q2351647

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351647 Direito Administrativo

Com a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tornou-se indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos a divulgação no PNCP. Contudo, essa divulgação deve respeitar o prazo estipulado na Lei nº14.133/21. Assinale a alternativa que apresenta o prazo, no caso de licitação, para divulgação dos contratos e aditamentos no PNCP.

A

10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.

B

10 (dez) dias, contados da homologação do resultado da licitação.

C

20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.

D

20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura.

E

20 (vinte) dias úteis, contados da homologação do resultado da licitação.

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Q2351642

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351642 Direito Administrativo

A Lei n^o 14.133/2021, que atualmente rege as licitações e contratos, definiu em seu artigo 3^o quais contratações não se subordinam a ela. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica corretamente todas as hipóteses elencadas pelo artigo 3^o da Lei n^o 14.133/2021 como NÃO subordinadas ao regime da Lei n^o 14.133/2021:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. III - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Alternativas:

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

As afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2351640

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351640 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu §6^o do art. 37, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Esse trecho constitucional trata da responsabilidade civil do Estado e reconheceu a:

A

Teoria da irresponsabilidade do Estado.

B

Teoria do risco integral.

C

Teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado.

D

Teoria do risco administrativo.

E

Teoria da Culpa.

Q2351639

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351639 Direito Administrativo

Segundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou grupo de indivíduos.” é o poder:

A

Hierárquico.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

De Polícia.

E

Normativo.

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Q2351637

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351637 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação respeita fases, sendo que a fase inaugural da licitação é a chamada de:

A

Divulgação do edital de licitação.

B

Homologação.

C

Habilitação.

D

Julgamento.

E

Preparatória.

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Q2351636

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351636 Direito Administrativo

Dentre as entidades que compõem a Administração Pública, encontram-se as chamadas Autarquias. Em relação a essas entidades, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição de autarquias é autorizada por lei específica.

B

Somente por lei específica a autarquia poderá ser criada.

C

As autarquias compõem a Administração Pública Direta.

D

Em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicam às autarquias os mesmos preceitos que direcionam a atuação dos órgãos da Administração Indireta.

E

As universidades públicas federais não são exemplos de autarquias.

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Q2351623

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351623 Direito Administrativo

Com base na Lei n^o 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

A

Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.

D

As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

E

Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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Q2351622

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351622 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei n^o 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

A

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

B

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

C

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

D

O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

E

Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.

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Q2351621

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351621 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n^o 9.784/99, considera-se “órgão”.

A

a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta.

B

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

a entidade integrante da Administração direta.

D

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

E

a entidade integrante da Administração indireta.

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Q2350863

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar |

Q2350863 Direito Administrativo

A Licitação é uma exigência constitucional, prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei n.º 8.666/1993. Consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de prestação de serviços de saúde, e se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório. Sobre licitação na área de serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é um procedimento não sigiloso, e é pública e acessível aos cidadãos, visando garantir a confidencialidade das propostas apresentadas

B

A celebração do contrato resulta em privilégios decorrentes da vontade pessoal do agente público, que busca o melhor negócio para atender a interesses particulares

C

O processo administrativo de licitação não requer a autorização do gestor, podendo ser conduzido sem a indicação sucinta do objeto e a existência de recursos financeiros

D

As licitações devem ser conduzidas por uma Comissão designada pelo gestor, composta por no mínimo dois membros, sendo facultativa a presença de servidores qualificados

E

A Comissão permanente responsável pela condução das licitações pode ter sua vigência de investidura excedendo a um ano, visando a continuidade de suas atividades sem renovação

Q2350857

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar |

Q2350857 Direito Administrativo

Com base nos princípios constitucionais na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da Moralidade na Administração Pública permite ao administrador afastar-se dos mandamentos da lei quando necessário para atender a interesses próprios

B

A Impessoalidade proíbe o administrador de buscar outros objetivos que não sejam de interesse próprio ou de terceiros

C

O princípio da Eficiência exige que o administrador utilize os recursos disponíveis de maneira econômica, priorizando a obtenção de benefícios máximos com custos mínimos

D

A Legalidade na Administração Pública permite que o administrador atue de forma discricionária, sem a necessidade de obedecer às leis estabelecidas

E

A Publicidade, como princípio constitucional, diz respeito à prática de atos administrativos de forma sigilosa, sem divulgação para o conhecimento público

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Q2349832

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MAPA Provas: CS-UFG - 2023 - MAPA - Químico | CS-UFG - 2023 - MAPA - Farmacêutico |

Q2349832 Direito Administrativo

No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado

A

a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual somente pode apresentar sua defesa ou suas manifestações com o auxílio de advogado ou defensor público.

B

a ciência da tramitação de todos os processos administrativos pendentes, mesmo sem demonstrar interesse jurídico.

C

a formulação de alegações antes ou depois da decisão do processo administrativo.

D

o facilitamento do exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações pelos servidores e autoridades.

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