NÃO se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021:

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

contrato cujo objeto seja a locação de bens imóveis para o Poder Executivo.

contrato cujo objeto seja o fornecimento de serviços de tecnologia de informação a uma assembleia legislativa.

contrato cujo objeto seja a compra, mediante encomenda, efetuada por um Tribunal de Justiça.

contratos cujo objeto seja a concessão e permissão de uso de bens públicos por um Município.