Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1608

Q4203114

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4203114 Direito Administrativo

Pautado na Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I.Exportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
II.Decidam recursos administrativos.
III.Decorram de reexame de ofício.
IV.Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S) sobre os atos administrativos?

A

I, II e IV, estão corretas.

B

II, III e IV, estão corretas.

C

II e III, estão corretas.

D

Apenas III é correta.

E

I, III e IV, estão corretas.

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Q4203111

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4203111 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns públicos, é permitido a licitação na modalidade de pregão, qual lei rege esta modalidade para aquisição de bens públicos por licitação?

A

Lei nº 8.666/93

B

Lei nº 10.520/02.

C

Lei nº 14.133/21.

D

Lei nº 5.172/66.

E

Lei nº 10.530/03.

Q4202014

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202014 Direito Administrativo

A luz do disposto pela Lei nº 8.429 de 92, que institui norma que trata da improbidade administrativa no Brasil, é CORRETO afirmar que verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente:

A

Apenas se já iniciado o primeiro ato do processo.

B

Antes de iniciado o processo.

C

Após finalizado o processo.

D

Em qualquer momento do processo.

E

Em nenhuma hipótese.

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Q4202012

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202012 Direito Administrativo

O Instituto Nacional do Seguro Social, órgão do Governo Brasileiro, é vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o Instituto Nacional do Seguro Social seja:

A

Empresa pública.

B

Fundação pública.

C

Empresa mista.

D

Autarquia.

E

Fundação.

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Q4202001

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202001 Direito Administrativo

Observado o disposto pela Lei nº 8.429 de 1992, que vem tratar das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que se aplicam, expressamente, ao sistema da improbidade, disciplinado na referida Lei, os princípios constitucionais do direito administrativo:

A

Sancionador.

B

Inquisidor.

C

Aplicador.

D

Seletor.

E

Moderador.

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Q4202000

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202000 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda:
I.Ao Ministério Público.
II.Ao Tribunal de Contas.
III.Ao Conselho de Contas.

Em consonância com o disposto pela Lei de Improbidade Administrativa Brasileira, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a comissão processante dará conhecimento, para apurar a prática de ato de improbidade, ao:

A

I.

B

II.

C

I, II ou III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q4201930

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista |

Q4201930 Direito Administrativo

Para manter o bom comportamento no ambiente de trabalho e desempenhar as atividades é importante, guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, são alguns exemplos. O conteúdo apresentado no texto é correspondente a qual assunto, marque a opção CORRETA.

A

Deveres do servidor.

B

Atos proibidos nos órgãos públicos.

C

Deveres do cliente.

D

Desvantagens do servidor.

E

Relacionamento pessoal.

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Q4201922

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista |

Q4201922 Direito Administrativo

A recepção em nome do serviço público é em atendimento ao interesse geral dos cidadãos, sendo assim, a forma de atender não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente (1), o servidor público representa o Estado, não deve favorecer o atendimento a parentes pois é (2) e viola o princípio da Constituição Federal, princípio da (3). Avalie as opções a seguir, assinale corretamente , a opção que substitui os itens 1, 2 e

A

1.interpessoal, 2.legal e 3.eficiência.

B

1.impessoal, 2.legal e 3.infidelidade.

C

1.pessoal, 2.nepotimos e 3.publicidade.

D

1.impessoal, 2.nepotismo e 3.impessoalidade.

E

1.intrapessoal, 2.favoritismo e 3.intimidade.

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Q4201481

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Técnico Administrativo Júnior (Patrimônio e Zeladoria) |

Q4201481 Direito Administrativo

No patrimônio imobilizado, os bens destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública Municipal, a exemplo de um edifício no qual está instalada determinada repartição pública, são chamados de bens

A

dominicais.

B

de uso especial.

C

de uso comum.

D

em andamento.

E

móveis.

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Q4201324

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal Ambiental |

Q4201324 Direito Administrativo

O órgão responsável por orientar o Poder Executivo de Diorama sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental é

A

o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

B

a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

C

a Secretaria da Administração Municipal.

D

o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Q4199386

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Atividades |

Q4199386 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor publico efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de, sua chefia imediata, objeto de sua repartição. "Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Secretária de Educação do Distrito Federal, em face do princípio dá especialidade, não detém a competência para punir diretamente o referido servidor público.

Certo

Errado

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Q4197709

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197709 Direito Administrativo

O dever da Administração de conceder tratamento isonômico entre os particulares, salvo nas hipóteses em que o tratamento diferenciado visa promover a igualdade material, está diretamente associado ao princípio da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q4197708

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197708 Direito Administrativo

Com base nas noções sobre a estrutura orgânica da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica.

B

as empresas públicas são criadas por lei e integram a Administração Indireta.

C

a autarquia é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público, responsável por desenvolver atividades típicas do Estado.

D

as organizações sociais integram a Administração Indireta, realizando serviços em caráter complementar ao Estado.

E

integram o conceito de empresas estatais as sociedades que possuem participação minoritária do Estado, nas quais ele possua ações especiais (golden share).

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Q4196896

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Recursos Humanos) |

Q4196896 Direito Administrativo

Um tipo de admissão funcional é a que provê quadros de servidores públicos efetivos a órgãos públicos. Na sequência do concurso público, com seus resultados, para que essa admissão se consolide, é correto dizer que haverá como passos subsequentes

A

o aproveitamento e a promoção funcional.

B

a nomeação e a posse.

C

entrevistas e testes específicos de habilidade.

D

o aproveitamento e a posse.

E

determinação para a admissão e a posse.

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Q4196690

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196690 Direito Administrativo

Durante os trabalhos de auditoria, um órgão de controle externo comprovou sobrepreço em uma dispensa de licitação realizada por uma empresa estatal. Com fundamento na Lei nº 13.303/2016, responde(m) por isso

A

apenas o fornecedor ou prestador de serviços.

B

o fornecedor ou o prestador de serviços e, de forma subsidiária, quem houver decidido pela contratação.

C

o fornecedor ou o prestador de serviços e quem houver decidido pela contratação, apenas caso tenha havido superfaturamento também.

D

o fornecedor ou o prestador de serviços e quem houver decidido pela contratação, de forma solidária.

E

apenas quem houver decidido pela contratação.

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Q4196689

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196689 Direito Administrativo

Nas entidades e órgãos públicos, a realização de pesquisa de preços

A

possibilita a identificação de jogos de planilhas.

B

não tem como função auxiliar na identificação do enquadramento da modalidade licitatória a ser adotada.

C

permite a aplicação de sanções aos agentes públicos por parte dos órgãos de controle.

D

não pode ser utilizada como parâmetro nas renovações contratuais.

E

é dispensável para as contratações diretas, seja por dispensa ou por inexigibilidade de licitação.

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Q4196687

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196687 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma contratada, é correto afirmar que

A

é facultativo constar em contrato cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato.

B

a multa pode ser aplicada após regular processo administrativo, sendo descontada da garantia da contratada.

C

caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se admite aplicar advertência ou suspensão de participar em licitação.

D

a multa aplicada deve ter como limite máximo o valor da garantia prestada pela contratada.

E

caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se pode rescindir o contrato.

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Q4196686

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196686 Direito Administrativo

As licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016 devem observar determinadas fases. Sobre essas fases, é correto afirmar que

A

as fases externas das licitações devem ocorrer preferencialmente de forma presencial.

B

não é permitida a negociação entre a Administração Pública e os licitantes tendo em vista o princípio da impessoalidade.

C

os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos devem ser publicados preferencialmente em portal da internet.

D

os licitantes podem interpor recursos após a Administração Pública atribuir ao licitante vencedor o objeto da licitação.

E

a fase de habilitação pode, excepcionalmente, anteceder a de apresentação de propostas, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

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Q4196685

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196685 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar sobre as alterações contratuais que

A

cabe ao contratado aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% do valor inicial do contrato.

B

há a possibilidade de modificar a forma de pagamento pela Administração Pública, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

C

a antecipação do pagamento pela Administração Pública, com relação ao cronograma financeiro fixado, pode ser realizada sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

a celebração de aditivos contratuais cabe apenas em eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

E

o aumento dos encargos do contratado, como consequência de uma álea econômica extraordinária, deve ser suportada por ele, impossibilitando o reequilíbrio econômico-financeiro.

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Q4196684

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196684 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, sobre os contratos firmados pelas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

é imprescindível o contrato escrito para as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento que resultem obrigações futuras por parte da sociedade de economia mista.

B

o conhecimento do inteiro teor dos termos do contrato cabe apenas às partes.

C

há a possibilidade de dispensa do contrato escrito no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento.

D

permitem a realização de ajustes entre as partes que desobriguem licitação.

E

podem ser alterados independentemente de haver acordo entre as partes.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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