Os contratos administrativos são acordos legais celebrados ...
Os contratos administrativos são acordos legais celebrados entre uma entidade administrativa do governo (como uma agência governamental, um departamento ou um organismo público) e um particular ou empresa privada. Estes contratos são utilizados para a aquisição de bens, serviços ou obras necessárias para o funcionamento e desenvolvimento de atividades governamentais. Para a formalização dos contratos é preciso:
I.Mencionar os nomes das partes e os de seus representantes.
II.Mencionar a finalidade.
III.Mencionar o ato que autorizou sua lavratura.
Fonte: Fonte: Lei nº14.133/2021.
Todo contrato deverá mencionar o que se afirma em:
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DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
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