Os contratos administrativos são acordos legais celebrados entre uma entidade administrativa do governo (como uma agência governamental, um departamento ou um organismo público) e um particular ou empresa privada. Estes contratos são utilizados para a aquisição de bens, serviços ou obras necessárias para o funcionamento e desenvolvimento de atividades governamentais. Para a formalização dos contratos é preciso:

I.Mencionar os nomes das partes e os de seus representantes.

II.Mencionar a finalidade.

III.Mencionar o ato que autorizou sua lavratura.

Fonte: Fonte: Lei nº14.133/2021.

Todo contrato deverá mencionar o que se afirma em: