Os contratos administrativos são acordos legais celebrados ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4379007 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são acordos legais celebrados entre uma entidade administrativa do governo (como uma agência governamental, um departamento ou um organismo público) e um particular ou empresa privada. Estes contratos são utilizados para a aquisição de bens, serviços ou obras necessárias para o funcionamento e desenvolvimento de atividades governamentais. Para a formalização dos contratos é preciso:



I.Mencionar os nomes das partes e os de seus representantes.


II.Mencionar a finalidade.


III.Mencionar o ato que autorizou sua lavratura.


Fonte: Fonte: Lei nº14.133/2021.



Todo contrato deverá mencionar o que se afirma em:

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo