Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005 Art. 11. ...

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Q3555381
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |
Q3555381 Direito Administrativo
Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005

Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou:
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