Pela Lei 8429/92, leia: “Art. 9º Constitui ato de improbida...
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Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |
Q3555382
Direito Administrativo
Pela Lei 8429/92, leia:
“Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”
O excerto trata de Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. Não se inclui nessa classificação, o seguinte:
“Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”
O excerto trata de Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. Não se inclui nessa classificação, o seguinte:
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