Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ...

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Q3555760
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555760 Direito Administrativo
Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até:
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