Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições: desapropriar, por necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social, nos casos previstos em lei.

O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

É permitida a doação, venda, ou concessão de uso, de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista em lei.