Em relação aos atos administrativos, julgue o item.O ato adm...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Administrativo |
Q2388114
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo pode ser definido como a
declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário.