Acerca dos territórios dos Estados e dos espaços internacion...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador |

Q2388207 Direito Administrativo

Acerca dos territórios dos Estados e dos espaços internacionais comuns, assinale a opção correta.

O território sobre o qual está instalada a Base Comandante Ferraz, na Antártica, é bem da União conforme preceituado pela Constituição Federal.

Fronteiras fluviais entre Estados necessariamente são definidas pelo talvegue.

No território nacional, é exclusiva da União a receita decorrente da exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica.

Os potenciais de energia hidráulica incluem-se entre os bens da União, além dos lagos e rios que sirvam de limites com outros Estados ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a extensão do mar territorial em 12 milhas náuticas, revogando a anterior concepção do mar territorial de 200 milhas náuticas.

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