Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1518

Q3687026

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687026 Direito Administrativo

Ao analisar alguns atributos dos cargos públicos, é possível dimensionar dois aspectos: estabilidade e vitaliciedade. Sobre a estabilidade, é impertinente afirmar:

A

Estágio probatório – quinto constitucional, Ministros dos Tribunais Superiores e Membros de TC.

B

Hipótese de demissão ou exoneração - processo administrativo, observado o direito à ampla defesa.

C

Hipótese de demissão ou exoneração - insuficiência de desempenho, na forma de lei complementar.

D

Hipótese de demissão ou exoneração - excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal.

E

Hipótese de demissão ou exoneração - processo judicial, com sentença transitada em julgado.

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Q3686934

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686934 Direito Administrativo

Considerando os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Tipicidade.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q3686933

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686933 Direito Administrativo

Instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração, descreve uma:

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

fundação.

D

empresa pública.

E

autarquia especial.

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Q3686927

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686927 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação a Lei 11.079/2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública.

I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III - É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686926

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686926 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos disposto na Lei 8.897/1995.

I - Poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
II - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686925

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686925 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. De acordo com a Lei 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

I - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias úteis
II - É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686924

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686924 Direito Administrativo

Segundo as definições da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considere a alternativa correta.

I - Serviço é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
II - Serviços contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
III - Serviços e fornecimentos não contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3686923

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686923 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos agentes públicos apresentada por Hely Lopes Meirelles, assinale a alternativa correta.

I - Os agentes políticos são todas as pessoas investidas no âmbito de um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias.
II - Os magistrados são agentes administrativos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções.
III - Os agentes honoríficos são pessoas designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686922

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686922 Direito Administrativo

Segundo a Lei 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tem por objetivos, exceto:

A

ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

B

promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

C

incentivar a inovação tecnológica.

D

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

E

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

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Q3686921

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686921 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde a um dos atributos o ato administrativo

A

Tipicidade.

B

Competência.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Presunção de legitimidade e de veracidade.

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Q3686920

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686920 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa.

I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos.
II - Quando uma empresa pública presta o serviço público de distribuição de energia elétrica, não estará exercendo a função administrativa.
III - As empresas privadas que prestam serviços mediante delegação integram a Administração Pública em sentido formal.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Nenhum item está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686914

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686914 Direito Administrativo

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, mormente aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, para profissionais da saúde, da educação e da segurança pública.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Nenhum item é falso.

E

Todos os itens são falsos.

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Q3686779

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686779 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte foi até a um órgão público municipal e entregou ao servidor público responsável um requerimento, acompanhado de documentos, para a revisão do valor do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Nesse caso, o servidor público deve autuar o requerimento e os documentos recebidos em um:

A

Fluxograma.

B

Organograma.

C

Processo administrativo.

D

Registro funcional.

E

Memorando.

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Q3686553

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Assistente em Administração |

Q3686553 Direito Administrativo

Os contratos públicos proporcionam a realização de inúmeros trabalhos, aplicações, e, segundo a legislação, estão sujeitos a serem unilateralmente alterados pela administração na situação em que

A

ocorrer modificação de projeto ou especificações para melhor ajustamento técnico aos objetivos do próprio projeto.

B

se fizer necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de situação que ocorrer após o acordo inicia

C

sucederem fatos imprevisíveis de resultados incertos ou não mensuráveis que gerem atrasos ou impedimento à realização do contratado.

D

houver a necessidade da modificação do regime de cumprimento do serviço ou forma de fornecimento ante o exame técnico da não aplicabilidade dos termos anteriores do contrato.

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Q3686546

Q3686546 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, não é uma competência do diretor da Unidade Acadêmica:

A

Submeter à apreciação da Congregação o orçamento anual e as prioridades para aplicação dos recursos

B

Estabelecer as normas de afastamento de docentes, para fins de capacitação e cooperação

C

Planejar e gerir os recursos de pessoal, orçamentários, financeiros, materiais e patrimoniais sob sua responsabilidade

D

Convocar e presidir as reuniões da Congregação, com voto comum e de qualidade

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Q3686545

Q3686545 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não é uma forma de provimento de cargo público a

A

ascensão.

B

recondução.

C

reversão.

D

promoção.

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Q3686542

Q3686542 Direito Administrativo

O credenciamento, de acordo com as previsões da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderá ser usado na seguinte hipótese de contratação:

A

Paralela e excludente

B

Com seleção a critério de terceiros

C

Em mercados sem flutuação

D

De particular para provimento de atividade do Poder Público

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Q3686239

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador |

Q3686239 Direito Administrativo

A respeito da síntese dos elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos, descritos abaixo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Motivo: razões da prática do ato. (_) Forma: conteúdo do ato (resultado prático ou imediato). (_) Objeto: resultado buscado com o ato.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

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Q3686161

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Atendimento Educacional Especializado - AEE | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador |

Q3686161 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
(_) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q3685445

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Engenheiro Civil |

Q3685445 Direito Administrativo

Sobre modalidades de licitação, assinale a alternativa incorreta.

A

O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

B

A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

C

O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

D

A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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