Julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em situações nas quais houve a intenção explícita de causar dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de negligência ou imprudência. 

Julgue o item subsequente.

Em casos de lesões graves sofridas por pacientes em hospitais públicos devido à negligência dos profissionais de saúde, o Estado pode ser responsabilizado civilmente, tendo o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à população. 

Julgue o item subsequente.

No Poder Executivo, a administração direta é caracterizada pela integração de serviços estatais que realizam atividades típicas da administração pública, incluindo a Governadoria e as Secretarias de Estado, tanto de natureza instrumental quanto substantiva, que apoiam diretamente o governador na execução de programas e projetos governamentais. 

Julgue o item subsequente.

O controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto questões de legalidade quanto de mérito dos atos administrativos.

Julgue o item subsequente.

Dentro da administração direta do Poder Executivo, as Secretarias de Estado de natureza substantiva são exclusivamente responsáveis pelo fornecimento de recursos financeiros ao governador, sem envolvimento em atividades de orientação técnica ou execução de projetos governamentais. 

Julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do Estado obriga a Administração Pública a compensar danos causados a terceiros por agentes públicos durante o exercício de suas funções, especialmente quando esses danos resultam de negligência ou imprudência. 

Julgue o item subsequente.

No regime jurídico administrativo, o interesse secundário, que representa as necessidades e objetivos da sociedade, deve sempre se sobrepor ao interesse primário, que é o do Estado enquanto pessoa jurídica, para garantir a supremacia do interesse público. 

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico administrativo permite que, em determinadas situações, os interesses individuais dos agentes do Estado tenham prioridade sobre os interesses coletivos da sociedade, visando a flexibilização das ações administrativas. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.

A administração federal direta possui personalidade jurídica própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas estatais a eles vinculadas.

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.

A CAPES é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.

Para fins de elaboração de edital, consideram-se bens e serviços comuns aqueles que não carecem de alto grau de customização, como, por exemplo, lápis, borrachas, colas de papel, aparelhos de ar condicionado de especificação usual e pintura de paredes por método convencional.

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.

Caso o objeto de licitação seja a execução de obras de engenharia, não é permitido que se proíba ou se limite, por meio do edital, a subcontratação dos serviços.

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.

Quando da elaboração do edital de licitação, deve-se atentar para o fato de que tipo de licitação diz respeito ao próprio procedimento licitatório, ou seja, ao modo de se proceder à licitação, ao passo que modalidade de licitação consiste no critério de julgamento utilizado pela administração pública para a seleção da proposta mais vantajosa. 

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.

Em se tratando de contratação para a elaboração de projetos executivos de engenharia, devem ser previstos, no edital de licitação, alguns elementos obrigatórios, tais como: objeto, com descrição sucinta e clara; prazo e condições para assinatura do contrato; e sanções para o caso de inadimplemento.

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel no exercício de cargo público.

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.

A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da motivação e da impessoalidade.