Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1398

Q2452116

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q2452116 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da aposentadoria dos servidores públicos civis da União. Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se voluntariamente aos

A

trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais.

B

trinta e cinco anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e trinta se professora, com proventos integrais.

C

vinte e cinco anos de serviço, se homem, e aos vinte se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.

D

sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q2452086

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |

Q2452086 Direito Administrativo

Com base com o Art. 72. da A Lei nº 14.133/21, “O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos”, entre outros, EXCETO:

A

Indicação das marcas/modelos e especificações dos serviços que se pretende contratar.

B

Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

C

Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.

D

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

E

Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

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Q2452085

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |

Q2452085 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 32. da A Lei nº 14.133/21, A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

I. Inovação tecnológica ou técnica.

II. Possibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

III. Representação Cultural.

IV. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, apenas.

B

I, II, III, apenas

C

I, II, IV, apenas

D

I, III, IV, apenas

E

I, II, III, IV.

Q2452084

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |

Q2452084 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 28. da A Lei nº 14.133/21, são Modalidades de Licitação:

I. Pregão.

II. Concorrência.

III. Concurso.

IV. Leilão.

V. Diálogo competitivo.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, apenas.

B

I, II, III, V, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q2452083

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |

Q2452083 Direito Administrativo

O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Assim, visa garantir o bem estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual limitando-a. O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados.

Contudo, o poder de polícia não pode retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos bens/direitos/atividades.

São características/atributos do Poder de Polícia:

A

Autoexecutoriedade.

B

Vincularidade.

C

Discricionariedade.

D

Coercibilidade.

E

Imperatividade.

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Q2452082

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |

Q2452082 Direito Administrativo

O poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas as regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial).

São características das pessoas públicas, entre elas, EXCETO:

A

Origem na vontade do Estado.

B

Fins não lucrativos.

C

Finalidade de interesse coletivo.

D

Sujeição a controle negativo do Estado ou simples fiscalização.

E

Impossibilidade de se extinguir pela própria vontade.

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Q2452081

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |

Q2452081 Direito Administrativo

Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:

I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.

II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.

III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.

IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, apenas.

B

I, II, IV, apenas.

C

I, II, III, IV.

D

I, III, IV, apenas.

E

I, II, apenas.

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Q2452024

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Administrativo |

Q2452024 Direito Administrativo

Uma das características dos contratos administrativos é que eles são sinalagmáticos.

Isso implica dizer que

A

suas obrigações são recíprocas, isto é, ambas as partes possuem obrigações a serem cumpridas.

B

suas obrigações não podem ser descumpridas pelo contratado, sob pena de nulidade.

C

o contratante não pode exigir do contratado qualquer extensão ou aditivo ao contrato sem nova licitação.

D

há uma tolerância em relação ao contratante por se tratar de administrador público, mas não em relação ao contratado.

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Q2452021

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Administrativo |

Q2452021 Direito Administrativo

No âmbito da Lei 14.133/21, a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato se denomina

A

alta qualificação.

B

notória especialização.

C

notória qualificação.

D

especializada qualificação.

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Q2452007

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Administrativo |

Q2452007 Direito Administrativo

Não consiste em uma manifestação do poder hierárquico, mas em um rearranjo administrativo.

Tal afirmativa se refere a

A

descentralização.

B

desconcentração.

C

poder de polícia.

D

instituição de órgãos públicos.

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Q2451875

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |

Q2451875 Direito Administrativo

[Questão inédita] Julgue os itens a seguir:

I – É descentralização por colaboração, quando a administração direta cria um ente da indireta por meio de contrato, transferindo tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.

II – É descentralização por delegação, quando a administração direta por meio de ato ou contrato, transfere a um particular a execução de um serviço.

Assinale a alternativa correta:

A

Ambas as alternativas estão corretas.

B

Está correto apenas o item I.

C

Está correto apenas o item II.

D

Ambas as alternativas estão erradas.

E

nenhuma das alternativas anteriores.

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Q2451872

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |

Q2451872 Direito Administrativo

[Questão inédita] Controle é “a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.
(MEIRELLES, 2007.)

Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:

A

Homologação do resultado final de concurso para admissão de pessoal.

B

Acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria.

C

Exame e julgamento de prestação de contas de recursos já utilizados.

D

Exame pelo Tribunal de Contas da União – TCU da legalidade de editais de licitação antes de sua ocorrência.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q2451871

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |

Q2451871 Direito Administrativo

[Questão inédita] Seguindo os ritos trazidos pela jurisprudência atual do supremo tribunal federal, julgue o item. o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:

A

eficiência;

B

efetividade;

C

proteção da confiança;

D

supremacia do interesse público;

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q2451870

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |

Q2451870 Direito Administrativo

[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo e os princípios administrativos assinale aquela que apresenta o princípio da administração pública que exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

A

Publicidade.

B

Moralidade.

C

Eficiência.

D

Coletividade.

E

N.D.A

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Q2451869

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |

Q2451869 Direito Administrativo

[Questão inédita] Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da legalidade que rege a Administração Pública:

I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.

III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2451868

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |

Q2451868 Direito Administrativo

[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo: é correto afirmar que o princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é chamado:

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Princípio da razoabilidade.

D

Princípio do contraditório.

E

Princípio da ampla defesa.

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Q2451688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro |

Q2451688 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes formas para contratação de obras e serviços de engenharia. Entre elas, a contratação integrada demanda a elaboração e desenvolvimento, por parte do contratado, de projetos específicos referentes à obra ou serviço a ser realizado. Estes são apenas o(s) projeto(s)

A

básico e executivo.

B

executivo e as built.

C

executivo.

D

as-built

E

básico.

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Q2451683

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro |

Q2451683 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra pública, pode haver a necessidade, com as devidas justificativas, de alteração do contrato inicialmente estabelecido com a contratada.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública quando

A

convir a substituição da garantia de execução.

B

for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

C

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

D

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E

demandar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato por força maior que inviabilize a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato

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Q2451674

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |

Q2451674 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de contratação direta, os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo de

A

10 dias úteis.

B

15 dias úteis.

C

20 dias úteis.

D

30 dias úteis.

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Q2451673

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |

Q2451673 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, são necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será

A

trimestral.

B

bimestral.

C

mensal.

D

quinzenal.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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