Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2523434 Direito Administrativo
No que se refere à Administração Pública, é correto afirmar que as Sociedades de Economia Mista são
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Q2523433 Direito Administrativo
Com relação à descentralização na administração pública é correto afirmar que
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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Engenheiro Pleno |
Q2523374 Direito Administrativo
Um serviço de engenharia foi orçado pela Administração, no valor de R$ 740.000,00. Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, o valor mínimo para uma proposta apresentada em licitação ser exequível é de
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Q2523324 Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal no 13.303/2016, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.
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Q2523309 Direito Administrativo
Qual princípio garante que a sanção imposta a um contratado, no contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos, seja equivalente à gravidade da infração cometida?
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Q2523211 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


A descentralização administrativa da união envolve a distribuição de responsabilidades e poderes a entidades independentes, como autarquias e fundações. A concentração implica a centralização de funções dentro de uma mesma entidade, enquanto a desconcentração distribui essas funções entre diferentes unidades ou órgãos internos, facilitando a especialização e eficiência. 

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Q2523207 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


O cargo público é estabelecido por meio de legislação específica e pode ter vínculo estatutário ou celetista, dependendo da natureza do órgão ou entidade. Por outro lado, o emprego público segue as normas da CLT (Consolidação das Leis de Trabao), sendo uma relação contratual dentro do contexto do serviço público. Em contrapartida, a função pública é exercida por agentes políticos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, envolvendo atividades ligadas à representação dos interesses coletivos e ao exercício do poder estatal. Essa distinção entre cargo, emprego e função pública é fundamental para compreender a estrutura do serviço público e as diferentes formas de ingresso e atuação dos servidores. 

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Q2523204 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Servidor público é todo indivíduo vinculado ao Estado de alguma forma, cuja atuação representa a manifestação da vontade estatal. Nesse contexto, fica claro que o agente público é uma categoria específica dentro do gênero servidor público, pois, em sentido estrito, o agente público é o servidor vinculado ao Estado pelo regime estatutário. O agente público é aquele que ocupa um cargo público; já o servidor público pode ocupar um cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores públicos uma categoria de agentes públicos, eles são classificados como agentes administrativos. 

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Q2523199 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


A administração indireta é composta apenas por autarquias e fundações públicas, excluindo empresas estatais e sociedades de economia mista, que são consideradas parte da administração direta. Isso só é possível graças a leis específicas que fundamentam a organização e a criação desses meios indiretos de administração, que corroboram para um uso mais eficiente do dinheiro público.

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Q2523187 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


A organização administrativa do Estado se divide em administração direta, composta pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa estrutura permite a gestão eficaz das atividades estatais, atribuindo funções específicas a cada setor dentro da estrutura governamental.

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Q2523176 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
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Q2523175 Direito Administrativo
É possível realizar a união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. Essa união constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
A este tipo de união dá-se o nome de:
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Q2523167 Direito Administrativo
. Assinale a alternativa que indica corretamente as entidades que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
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Q2523164 Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.
( ) As agências reguladoras são criadas a partir da expedição de decretos.
( ) As agências reguladoras integram a administração direta.
( ) As agências executivas se relacionam com o poder público através de contratos de gestão celebrados com periodicidade mínima de um ano.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 
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Q2523153 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o processo de licitação é dispensável.
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Q2523090 Direito Administrativo
Sobre a alteração dos contratos e dos preços, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021:

I. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
III. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

Quais estão corretas?
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Q2523088 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às contratações públicas sem a realização de licitação. 
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Q2523087 Direito Administrativo
Quanto aos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2523076 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, são exemplos de atos de improbidade administrativa:

I. Um policial recebe dinheiro para tolerar a existência de um estabelecimento que explora a prática de jogos de azar.
II. Um servidor público ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
III. Um servidor público autoriza a compra emergencial de medicamentos para o hospital da cidade em casos de calamidade pública.
IV. Um servidor público realiza licitação pública para compra de itens com valores abaixo de R$ 2.000,00.

Quais estão corretos?
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Q2523028 Direito Administrativo

A respeito dos conceitos, das modalidades e dos critérios de julgamento das licitações públicas presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:


I. Diálogo competitivo é critério de julgamento permitido para a modalidade concorrência.


II. Credenciamento e sistema de registro de preço são procedimentos auxiliares.


III. Pregão, leilão e concorrência são modalidades de licitação.


IV. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação.


Quais estão INCORRETAS?

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Respostas
27921: E
27922: C
27923: B
27924: E
27925: C
27926: C
27927: E
27928: E
27929: E
27930: C
27931: C
27932: A
27933: A
27934: C
27935: E
27936: E
27937: C
27938: A
27939: A
27940: B