Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1396

Q2455981

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455981 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo nas entidades referidas pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q2455979

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455979 Direito Administrativo

Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.

A

O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade.

B

O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica – quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.

C

Ao Ministério Público e à Advocacia Pública cabe a defesa do interesse público primário.

D

Em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário. A inversão da prioridade seria patente, e nenhuma lógica razoável poderia sustentá-la.

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Q2455973

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455973 Direito Administrativo

Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação, quando:

A

surgiram licitantes interessados.

B

as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado.

C

foram apresentadas propostas válidas.

D

as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

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Q2455745

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Engenheiro Clínico |

Q2455745 Direito Administrativo

Da Instrução do Processo Licitatório - A Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

A

9 (nove) dias úteis

B

12 (doze) dias úteis

C

10 (dez) dias úteis

D

8 (oito) dias úteis

E

7 (sete) dias úteis

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Q2455743

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Engenheiro Clínico |

Q2455743 Direito Administrativo

Licitações e Contratos Administrativos – Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando, exceto:

A

o objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto da cooperativa, a serem executados de forma integral

B

a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável

C

a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados

D

qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas

E

o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação

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Q2455694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Assistência Administrativa |

Q2455694 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser organizada de forma direta e indireta. A Administração Pública direta compreende os órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, como ministérios, secretarias e autarquias, que atuam de forma centralizada, sob a supervisão direta do governo. Já a Administração Pública indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica própria, como empresas estatais, fundações públicas e empresas de economia mista, que operam de forma descentralizada, embora ainda estejam sujeitas ao controle do Estado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a entidade da administração indireta que se caracteriza pelo serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

E

Organização da Sociedade Civil.

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Q2455693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Assistência Administrativa |

Q2455693 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

E

Eficiência.

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Q2454895

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Equipamentos Biomédicos |

Q2454895 Direito Administrativo

Os critérios frequentemente considerados na avaliação das propostas em um processo de licitação são:

A

tamanho da empresa e histórico de doações

B

experiência política dos representantes da empresa

C

atuação em áreas não relacionadas ao objeto da licitação

D

preço, qualidade, prazo de entrega e capacidade técnica

E

volume de reclamações dos clientes nos últimos meses

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Q2454668

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454668 Direito Administrativo

O poder discricionário ocorre quando a Administração:

A

pode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação

B

tem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes

C

pode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos

D

tem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa

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Q2454666

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454666 Direito Administrativo

O princípio do direito administrativo que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, é denominado de:

A

eficiência

B

legalidade

C

moralidade

D

impessoalidade

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Q2454655

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454655 Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas públicas para sua promulgação. Para tanto, esses atos se valem de alguns atributos. São dois atributos nem sempre previstos em todo ato administrativo a:

A

imperatividade; e a tipicidade

B

imperatividade; e a autoexecutoriedade

C

presunção da legitimidade e veracidade; e a tipicidade

D

presunção da legitimidade e veracidade; e a autoexecutoriedade

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Q2454654

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454654 Direito Administrativo

Há diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocial é a:

A

portaria

B

licença

C

ordem de serviço

D

interdição de atividades

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Q2454650

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454650 Direito Administrativo

Determinado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em seu lugar, este:

A

poderá ser posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço público

B

poderá ser posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição

C

será aproveitado em cargo de qualquer natureza, percebendo a remuneração compatível à anterior

D

será reconduzido ao seu cargo de origem, com direito à indenização

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Q2454646

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454646 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:

A

de polícia

B

disciplinar

C

vinculado

D

hierárquico

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Q2454642

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454642 Direito Administrativo

Em relação ao prazo de validade dos concursos públicos, a Constituição Federal institui que terão um prazo máximo, considerando sua prorrogação, de até:

A

dois anos

B

três anos

C

quatro anos

D

cinco anos

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Q2454637

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454637 Direito Administrativo

A extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo destinatário e a retirada de ato por razões de conveniência e oportunidade ensejam, respectivamente, nas modalidades de extinção classificadas como:

A

invalidação e contraposição

B

caducidade e anulação

C

cassação e revogação

D

anulação e cassação

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Q2454591

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2454591 Direito Administrativo

Um dos princípios que regem a Administração Pública impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade, considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular. A acumulação ilícita de dois cargos públicos é um bom exemplo de afronta ao princípio da:

A

impessoalidade

B

moralidade

C

legalidade

D

eficiência

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Q2454522

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Administrativo |

Q2454522 Direito Administrativo

Na Administração Pública indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou atividade de utilidade pública. Há dois modos em que pode ocorrer a descentralização, que são:

A

distribuição de competência e autonomia

B

desconcentração e autorização

C

outorga e delegação

D

obrigação e direitos

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Q2454521

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Administrativo |

Q2454521 Direito Administrativo

O princípio da Administração Pública que se aproxima da noção de economicidade e que busca a melhor utilização dos recursos públicos denomina-se:

A

finalidade

B

eficiência

C

D

razoabilidade

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Q2452882

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Técnico em Contabilidade |

Q2452882 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2022, o planejamento de compras no setor público deverá considerar a expectativa de consumo anual.

Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Devido às suas peculiaridades, as condições de aquisição e pagamento de produtos pelos entes públicos não devem ser semelhantes às do setor privado.
II. Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverá ser considerada, entre outros aspectos, a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
III. O parcelamento será adotado quando a economia de escala e a redução de custos de gestão de contratos recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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