Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1393

Q2458715

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458715 Direito Administrativo

Os estudos sobre Administração Pública, por acadêmicos do direito, colocaram em evidências as diferentes funções desempenhadas pelos agentes públicos, trazendo ainda uma classificação detalhada de seus papéis.
No que tange ao servidor público, um profissional que ocupa um cargo estatal de forma efetiva se insere no grupo de agentes

A

políticos.

B

honoríficos.

C

administrativos.

D

delegados.

E

credenciados.

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Q2458713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458713 Direito Administrativo

Após a publicação de um edital de concurso público para a contratação de novos funcionários, a prefeitura de um município brasileiro se viu diante de um imprevisto: a região foi acometida por um estado de calamidade pública devido a chuvas intensas e inesperadas. Diante dessa situação, a administração municipal passou a reconsiderar a viabilidade de prosseguir com a realização do concurso.
No caso apresentado, é correto afirmar que a prefeitura

A

pode revogar o concurso, em respeito ao princípio da autotutela.

B

pode anular o concurso, em respeito ao princípio da tutela.

C

pode adiar o concurso, em respeito ao princípio da impessoalidade.

D

não pode realizar o concurso, em respeito do princípio da publicidade.

E

deve realizar o concurso na data estipulada, em função do princípio da razoabilidade.

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Q2458712

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458712 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem as atividades da Administração Pública, aquele que foi alçado por último à Constituição Federal de 1988, por meio de emenda constitucional (EC 19/98), preconiza que

A

os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados.

B

a atuação dos agentes do Poder Público deve ser pautada pela boa-fé e lealdade.

C

a administração Pública só poderá agir quando houver previsão legal.

D

a execução da atividade administrativa exige presteza, perfeição e rendimento funcional.

E

as ações públicas devem ser objetivas, sem buscar o favorecimento ou discriminação de indivíduos.

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Q2458451

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458451 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Considerando-se as disposições expressas na referida lei, marque a alternativa correta:

A

as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade;

B

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não comprovada a participação e benefícios diretos;

C

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que tenham recebido herança;

D

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 14.230/2021, dentre outros, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas na Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

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Q2458380

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458380 Direito Administrativo

Sobre a desclassificação de propostas, o Art. 59 da Lei de Licitações dispõe que “no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a _______________ do valor orçado pela Administração”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5% (cinco por cento)

B

8% (oito por cento)

C

75% (setenta e cinco por cento)

D

100% (cem por cento)

E

150% (cento e cinquenta por cento)

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Q2458379

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei de Licitações, apresenta requisito de habilitação fiscal, social e trabalhista.

A

Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

B

Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

C

Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação.

D

Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

E

Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

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Q2458378

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458378 Direito Administrativo

O Art. 53, §5º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações estabelece que “é ___________ a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vedada

B

obrigatória

C

dispensável

D

impossível

E

nula

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Q2458377

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458377 Direito Administrativo

Com base no Art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir quanto às linhas de defesa que fazem parte do controle das contratações públicas:

I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2458374

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458374 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo da forma preventiva de realização do poder administrativo de polícia.

A

Fiscalização eletrônica de velocidade para verificar o respeito à norma.

B

Fiscalização para comprovar se houve a aplicação de azulejos especiais exigidos pela vigilância sanitária.

C

Norma estabelecendo a velocidade máxima em determinada via pública.

D

Aplicação de multa por excesso de velocidade.

E

Aplicação de sanção, multa ou fechamento.

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Q2458373

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458373 Direito Administrativo

Conforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos”. Trata-se da aplicação do princípio da:

A

Morosidade.

B

Legalidade.

C

Economicidade.

D

Impessoalidade.

E

Eficiência.

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Q2458357

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Produção | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Trânsito | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Judô | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q2458357 Direito Administrativo

João, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do município de Bagé. O valor foi pago para que João tolerasse a exploração de jogos de azar, sem que realizasse fiscalização policial naquele endereço. João, ao receber o dinheiro, e agindo com dolo, passou a não mais fiscalizar o Furioso Bingo, tolerando a exploração de jogos de azar. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a atitude praticada por João no caso hipotético relatado:

A

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Não é ato improbidade administrativa, posto que ele agiu com dolo.

D

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

Não é ato improbidade administrativa, posto que ele recebeu dinheiro de seu amigo íntimo.

Q2457875

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457875 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável por elaborar e por desenvolver os projetos básico e executivo, bem como executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais, e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é definido como:

A

contratação integrada.

B

contratação semi-integrada.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada integral.

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Q2457867

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457867 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,

A

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

B

o prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

o recurso não tem efeito suspensivo.

D

o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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Q2457866

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457866 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q2457695

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457695 Direito Administrativo

Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em diversos bens públicos, com destaque as feitas no museu municipal, na rua principal, na maior praça da cidade e na sede da prefeitura. Contudo, sofre muitas críticas por ter deixado de fora um terreno baldio.

Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.

A

O museu municipal e o terreno baldio são classificados como bens dominicais.

B

A praça da cidade e a sede da prefeitura são classificadas como bens de uso comum.

C

Na classificação dos bens de uso comum, encontram-se a praça e a rua.

D

O terreno baldio e o museu municipal, caso a entrada seja gratuita, são considerados como bens de uso especial.

E

A sede da prefeitura e a rua são enquadradas pela doutrina como bem de uso comum.

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Q2457692

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457692 Direito Administrativo

Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, no âmbito da improbidade administrativa, respondeu corretamente que

A

apenas respondem por improbidade administrativa, os agentes públicos que atuem na Administração Direta e Indireta.

B

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

D

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente, salvo com relação aos atos de improbidade que importam em lesão ao erário, que podem ensejar responsabilização por negligência ou imprudência.

E

a possibilidade de responsabilidade sucessória restringe-se aos herdeiros da pessoa física, nos limites da herança ou do patrimônio transferido, não podendo ser aplicada na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

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Q2457691

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457691 Direito Administrativo

O Art. 37, XXI, da CRFB/88 consagra que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, sendo certo a matéria atinente às licitações e contratações, atualmente, tem como principal diploma a Lei nº 14.133/2021.

Nesse contexto, com relação aos contornos atinentes à contratação direta pela Administração Pública, ou seja, sem a realização de procedimento licitatório, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, é correto afirmar que

A

não é admitida pelo ordenamento nenhuma hipótese de contratação direta pela Administração Pública.

B

com relação às compras e às alienações a serem realizadas pelo Poder Público não há possibilidade de contratação direta.

C

existindo pluralidade de competidores e viabilidade de competição, é inconstitucional a norma que possibilite a contratação direta.

D

em situações em que há viabilidade de competição, a licitação pode ser dispensável nas hipóteses expressamente previstas em lei, em relação as quais haverá discricionariedade do administrador com relação à contratação direta.

E

a contratação direta pela Administração Pública é situação excepcional, de modo que apenas é admitida nas situações em que há inviabilidade de competição, taxativamente consagradas em lei.

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Q2457690

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457690 Direito Administrativo

Entre as características do regime jurídico administrativo, o princípio da supremacia do interesse público tem espaço de relevo e suscita alguns questionamentos, notadamente no âmbito do direito administrativo moderno.

É correto afirmar que se trata de

A

princípio absoluto da Administração Pública, expressamente consagrado na Constituição, de modo que deve sempre prevalecer no âmbito da ponderação de interesses.

B

princípio que não pode mais ser admitido, por não estar expresso na Constituição, considerando que o consensualismo passou a ser o eixo do direito administrativo, razão pela qual não mais se admite as cláusulas exorbitantes no âmbito dos contratos administrativos.

C

princípio que é inexorável à atuação administrativa, expresso na Constituição, que juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, importam na vedação de que a Administração Pública formalize instrumentos consensuais com particulares.

D

princípio que não é expressamente consagrado na Constituição, devendo ser ponderado com os demais princípios do ordenamento jurídico nas situações de conflito, considerando, inclusive, que, no mais das vezes, a efetivação de direitos fundamentais promove a materialização do interesse público.

E

princípio expresso na Constituição, que deve ser invocado para fazer prevalecer a vontade dos gestores públicos, que tem ampla discricionariedade no exercício de suas atividades, a qual encontra limites apenas na vinculação à lei.

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Q2457689

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457689 Direito Administrativo

Alberto, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado Beta, foi demitido por falta funcional, conforme restou decidido no bojo de processo administrativo disciplinar. Ocorre que, posteriormente, foi invalidada por sentença judicial a demissão de Alberto.

De acordo com a Constituição da República de 1988, Alberto será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga

A

independentemente de ser estável ou não, será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o prazo que possa se aposentar.

B

independentemente de ser estável ou não, posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até o prazo que possa se aposentar voluntariamente ou até que surja nova vaga.

C

se estável, aproveitado em cargo de semelhante remuneração e escolaridade, tendo o direito subjetivo de antecipar sua aposentaria em cinco anos.

D

se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo de semelhante remuneração e escolaridade ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

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Q2457360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457360 Direito Administrativo

Após ser investida no cargo de analista da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, por estar preocupada com a possibilidade de ser pessoalmente responsabilizada na esfera civil perante terceiros, Clézia passou a perquirir as questões atinentes à responsabilidade civil da Administração Pública, notadamente quanto à sua natureza e aos elementos caracterizadores, bem como acerca da possibilidade de ela constar do polo passivo das demandas eventualmente ajuizadas por particulares, em decorrência de prejuízos por ela causados no exercício de suas atribuições.
Nesse contexto, Clézia concluiu corretamente que a responsabilidade civil do Estado pelas condutas de seus agentes

A

é subjetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia não poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.

B

é objetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a configuração de dolo ou culpa, sendo certo que Clézia poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.

C

é subjetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a configuração de dolo ou culpa, sendo certo que Clézia poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.

D

é objetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia não poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.

E

pode ser objetiva ou subjetiva a depender da gravidade da conduta do agente, tendo por elementos caracterizadores, em qualquer caso, a conduta, o dano, o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.

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