Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

As provas ilícitas são admissíveis no processo administrativo, desde que sejam indispensáveis à decisão do processo.

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

O administrado tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do processo administrativo.

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.

O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está livre de qualquer obrigação de reparar o dano.

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção pública está sujeito às sanções dessa Lei. 

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo assegurar a integridade do patrimônio público e social.

No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.