Segundo a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de...

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Q2523875
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |
Q2523875 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, denomina-se contratação
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXII: "contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;" Como o enunciado reproduz esse conceito, a alternativa correta é a D.

Tema central: Contratação integrada
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque empreitada integral tem conceito legal distinto, previsto no art. 6º, XXIX, da Lei nº 14.133/2021: refere-se à contratação do empreendimento em sua integralidade até a entrega em condições de entrada em operação. Esse regime não é definido, nos termos do enunciado, pelo fato de o contratado elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.
B
Errada
Está incorreta porque empreitada por tarefa, nos termos do art. 6º, XXX, da Lei nº 14.133/2021, é regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Isso não corresponde ao modelo complexo descrito no enunciado, que envolve elaboração de projetos básico e executivo e execução de obras e serviços de engenharia até a entrega final.
C
Errada
Está incorreta porque a contratação semi-integrada, segundo o art. 6º, XXXIII, da Lei nº 14.133/2021, é o regime em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, e não também o projeto básico. O enunciado exige expressamente a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, o que afasta a semi-integrada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o conceito legal do art. 6º, XXXII, da Lei nº 14.133/2021. O dado decisivo do enunciado é que o contratado elabora e desenvolve tanto o projeto básico quanto o projeto executivo, além de executar as demais prestações necessárias à entrega final do objeto. Esse conjunto de atribuições é justamente o que a lei denomina contratação integrada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a semelhança entre contratação integrada e semi-integrada. O critério que elimina a semi-integrada é objetivo: na integrada, o contratado faz projeto básico e executivo; na semi-integrada, faz apenas o executivo.
Dica para questões semelhantes
  • Em regimes de contratação da Lei nº 14.133/2021, compare o núcleo do conceito legal, não expressões genéricas como "entrega final do objeto".
  • Se o enunciado atribuir ao contratado projeto básico e projeto executivo, a tendência é contratação integrada.
  • Se o contratado elaborar apenas o projeto executivo, o regime é semi-integrado, não integrado.

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CONTRATAÇÃO INTEGRADA:

  • Contratado é responsável pelo projeto Básico e Executivo;
  • Executa a obra/serviço de engenharia;
  • Entrega em condições de operação.

CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA:

  • Contratado é responsável apenas pelo projeto Executivo;
  • Executa a obra/serviço de engenharia;
  • Entrega em condições de operação,

CONTRATAÇÃO POR TAREFA: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Gabarito D

Art. 6º, XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

CONTRATAÇÃO INTEGRADA:• Contratado é responsável pelo projeto Básico e Executivo;• Executa a obra/serviço de engenharia;• Entrega em condições de operação.CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA:• Contratado é responsável apenas pelo projeto Executivo;• Executa a obra/serviço de engenharia;• Entrega em condições de operação,CONTRATAÇÃO POR TAREFA: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

CONTRATAÇÃO INTEGRADA:

  • Contratado é responsável pelo projeto Básico e Executivo;
  • Executa a obra/serviço de engenharia;
  • Entrega em condições de operação.

CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA:

  • Contratado é responsável apenas pelo projeto Executivo;
  • Executa a obra/serviço de engenharia;
  • Entrega em condições de operação,

CONTRATAÇÃO POR TAREFA: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

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