Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1256

Q3026344

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3026344 Direito Administrativo

No contexto dos direitos do administrado, qual direito é garantido ao interessado durante a tramitação do processo administrativo federal?

A

Interpor recursos contra qualquer decisão administrativa.

B

Nomear servidores públicos para a condução do processo.

C

Ser informado sobre a tramitação do processo e conhecer as decisões.

D

Solicitar a suspensão do processo até que novas provas sejam apresentadas.

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Q3026209

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026209 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao prazo de implantação da segregação de massa prevista na Portaria MPT nº 1.467/22.

A

15 dias.

B

90 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q3026176

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026176 Direito Administrativo

Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), os serviços e fornecimentos contínuos são aqueles serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Já os serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser

A

prorrogável pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos, desde que justificadamente.

B

prorrogável pelo prazo não superior a 3 (três) anos, desde que justificadamente.

C

prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

D

improrrogável, a critério da Administração Pública ou do contratado.

E

prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, exceto em licitações de obras e serviços de engenharia.

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Q3026175

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026175 Direito Administrativo

O servidor público Paulo usou, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial de autarquia pública e foi condenado judicialmente à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 14 (catorze) anos. Nesse caso, considerando as disposições da Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), pode-se afirmar que

A

Paulo praticou ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

B

É vedada a aplicação da pena de perda de função pública para o ato praticado por Paulo.

C

A pena de suspensão dos direitos políticos deveria ter sido, no máximo, de 05 (cinco) anos.

D

Paulo praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

E

Paulo praticou ato de improbidade administrativa tipificado como atentatório dos princípios da Administração Pública.

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Q3026174

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026174 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas

A

princípios da Administração Pública.

B

condições dos atos da Administração Pública.

C

atributos dos atos administrativos.

D

elementos dos atos administrativos.

E

requisitos de validade dos atos da Administração Pública.

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Q3026172

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026172 Direito Administrativo

Determinado contrato administrativo previu a possibilidade de o particular ser indenizado, ao final do prazo contratual, de eventuais prejuízos causados pela Administração Pública. Nesse caso, pode-se afirmar que

A

no contrato em questão, a Administração Pública renunciou à indisponibilidade do interesse público.

B

o contrato em questão não deixará de estar sujeito ao regime de direito público por conta da possibilidade de indenização do particular.

C

como há possibilidade de o particular ser indenizado, o contrato em questão é considerado um contrato da Administração, e não um contrato administrativo.

D

o contrato em questão está sob o regime do direito privado.

E

vigora, no contrato em questão, a cláusula da supremacia do interesse privado sobre o público.

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Q3026171

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026171 Direito Administrativo

Acerca do consensualismo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Aceita-se a autocomposição como meio alternativo de resolução de conflitos da Administração Pública, porém esta não pode se valer da mediação ou arbitragem.

B

Na Administração Pública, o consensualismo tem pouco espaço de aplicação em virtude de que o gestor deve agir com base na estrita legalidade. Logo, é vedado qualquer tipo de conciliação com os administrados.

C

O consensualismo da Administração Pública é chamado de judicial, já que os acordos administrativos devem ser ratificados pelo Poder Judiciário.

D

Para que a Administração Pública reduza sua litigiosidade com os administrados, é essencial a redução da governança pública, afastando-se da dominante perspectiva imperativa e monológica da gestão pública contemporânea.

E

A transação administrativa é uma das diversas formas possíveis de a Administração Pública adotar práticas consensuais.

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Q3026170

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026170 Direito Administrativo

Se o Poder Judiciário, no âmbito da sua competência, resolver editar resolução com normas sobre a digitalização de documentos judiciais pelos seus servidores públicos, configura-se exercício da função

A

jurisdicional.

B

judicial.

C

administrativa.

D

legislativa.

E

correcional.

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Q3026069

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3026069 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A convalidação é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei, efetuando-se a revogação na via administrativa.

B

A cassação é a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé.

C

Os atos perfeitos e válidos são sempre eficazes.

D

O ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz.

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Q3026068

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3026068 Direito Administrativo

Podemos afirmar que os atos administrativos que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, são chamados:

A

Atos normativos.

B

Atos ordinatórios.

C

Atos negociais.

D

Atos enunciativos.

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Q3026066

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3026066 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

A

Consiste na atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança.

B

É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C

É uma prerrogativa conferida ao Estado para regulamentar, controlar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública

D

Tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.

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Q3025840

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Planejamento de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas de Informação |

Q3025840 Direito Administrativo

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido, indiretamente, vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, os dois servidores públicos somente estarão sujeitos a responder por ato de improbidade administrativa se houverem praticado dolosamente as mencionadas condutas.

Certo

Errado

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Q3025760

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário |

Q3025760 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com a essencialidade, a adequação, a finalidade, e, seus destinatários. Quanto à essencialidade os serviços públicos podem ser divididos em públicos propriamente ditos e de utilidade pública. Julgue as seguintes afirmativas:
I. Serviços públicos propriamente ditos são aqueles prestados diretamente pela Administração Pública por serem considerados indispensáveis e necessários para a sobrevivência de um determinado grupo social e do próprio Estado. II. Serviços públicos propriamente ditos são indelegáveis, no sentido de que somente à Administração Pública, ou, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, devem prestá-los. III. Serviço de utilidade pública é aquele no qual a prestação não é indispensável para a coletividade, mas conveniente e oportuna na medida em que facilita a vida do indivíduo. IV. São exemplos de serviços de utilidade pública, mediante remuneração por parte do usuário, o fornecimento de energia elétrica, gás, transporte coletivo rodoviário de passageiros, telefonia, entre outros.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3025759

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário |

Q3025759 Direito Administrativo

“Toda atividade material que a lei atribui ao estado para aquisição diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.” Trata-se:

A

do patrimônio cultural.

B

do regime de jurisprudência.

C

do serviço público.

D

do cargo público.

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Q3025547

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3025547 Direito Administrativo

Qual é a importância da Lei Federal nº 13.303/2016 para as empresas estatais?

A

Permite que as estatais operem sem qualquer forma de supervisão ou controle.

B

Estabelece normas de governança corporativa, transparência e fiscalização para empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Determina que todas as empresas estatais sejam privatizadas dentro de cinco anos.

D

Exige que todas as estatais adotem práticas de mercado sem regulações específicas.

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Q3025543

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3025543 Direito Administrativo

Sob a Lei nº 14.133/2021, qual é um princípio fundamental das licitações públicas?

A

Sigilo no conteúdo das propostas apresentadas.

B

Preferência por propostas de fornecedores internacionais.

C

Transparência e publicidade de todos os atos da licitação.

D

Restrição de acesso aos documentos do processo licitatório.

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Q3025535

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3025535 Direito Administrativo

Acerca do processo licitatório, assinale a alternativa que apresenta os objetivos desse processo.

A

Analisar os riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

Motivar acerca do momento da divulgação do orçamento da licitação.

D

Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo

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Q3025453

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025453 Direito Administrativo

Qual é o papel das concessões no regime jurídico dos serviços públicos?

A

Permitir que todos os serviços públicos sejam fornecidos sem regulamentação.

B

Transferir a prestação de serviços públicos para entidades privadas, sob regulamentação e controle estatal.

C

Encerrar permanentemente a prestação de serviços públicos pelo Estado.

D

Privatizar todos os serviços públicos sem supervisão ou controle do governo.

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Q3025452

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025452 Direito Administrativo

Qual é a consequência jurídica da prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público?

A

Resulta automaticamente em promoção por bravura.

B

Pode levar à suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

C

É premiada com aumento salarial conforme a gravidade do ato.

D

Não tem impacto legal, sendo tratada apenas no âmbito administrativo.

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Q3025450

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025450 Direito Administrativo

Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?

A

Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.

B

Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.

C

Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.

D

Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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