Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3027990 Direito Administrativo
Gustavo é o servidor responsável pelo Setor de Compras da Secretaria de Educação de seu Município. Em um determinado procedimento licitatório coordenado por Gustavo, a Secretaria procurou contratar um serviço comum de engenharia cujo valor foi estimado em R$ 300 milhões. Para o início do procedimento, Gustavo preocupou-se bastante em elaborar um termo de referência correto, de modo a proporcionar um resultado satisfatório no futuro. De acordo com a Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta sobre os termos mencionados:
Alternativas
Q3027989 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3027746 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. 


A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Alternativas
Q3027745 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. 


O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo. 

Alternativas
Q3027744 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. 


Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de advogado.

Alternativas
Q3027743 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Alternativas
Q3027742 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de violar o princípio do contraditório.

Alternativas
Q3027741 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é privativa do Ministério Público.

Alternativas
Q3027740 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A utilização dos serviços de servidores públicos pela chefia imediata para fins exclusivamente particulares constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

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Q3027739 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições integrantes da Administração Pública caracterizará ato de improbidade administrativa.

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Q3027233 Direito Administrativo
Qual é a implicação do poder de polícia na administração pública?
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Q3027231 Direito Administrativo
Como o princípio da publicidade impacta a administração pública conforme o art. 37 da Constituição Federal?
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Q3027230 Direito Administrativo
  Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quais são os atributos que um ato administrativo deve possuir?
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Q3027229 Direito Administrativo
Qual é a principal diferença entre desconcentração e descentralização na Administração Pública? 
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Q3027228 Direito Administrativo
O que caracteriza uma autarquia especial, como uma agência reguladora?
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Q3027223 Direito Administrativo
A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a aplicação do poder de polícia pela prefeitura. 
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Q3027222 Direito Administrativo
São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conceito refere-se à: 
Alternativas
Q3027221 Direito Administrativo
Com relação aos princípios da Administração Pública, expressos na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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Q3027220 Direito Administrativo
No que se refere ao conceito de descentralização na administração pública, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo |
Q3026872 Direito Administrativo
Em uma licitação pública regida pela Lei 8.666/1993, para a contratação de um projeto executivo de arquitetura, é exigida a apresentação de uma planilha orçamentária detalhada. Considerando as exigências legais e as boas práticas na elaboração da planilha orçamentária, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
25061: B
25062: A
25063: C
25064: E
25065: C
25066: C
25067: E
25068: E
25069: C
25070: E
25071: C
25072: B
25073: D
25074: A
25075: C
25076: D
25077: C
25078: B
25079: C
25080: B