De acordo com a Lei n.º 12.846 (01/8/2013), conhecida como L...
De acordo com a Lei n.º 12.846 (01/8/2013), conhecida como Lei Federal de Anticorrupção, avalie as afirmativas a seguir com relação ao que seja ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira.
I. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.
II. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
III. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
IV. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, exceto no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
É CORRETO o que se afirma em:
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Comentário do Gabarito
1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda atos lesivos à administração pública previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Exige do candidato identificar quais condutas caracterizam infrações, detalhadas em seus artigos.
2. Fundamento Legal:
A Lei nº 12.846/2013, especialmente o art. 5º, define como atos lesivos:
- Art. 5º, inciso I: Prometer/oferecer vantagem indevida a agente público.
- Art. 5º, incisos III e IV: Obter vantagem/benefício indevido por fraude, manipular contratos ou criar PJ fraudulenta para licitação.
- Art. 5º, inciso V: Dificultar atividade de investigação ou fiscalização.
3. Tema Central:
A compreensão dos atos que ferem a integridade das contratações públicas, direta relação com o controle ético no setor público, essencial para quem almeja cargos de engenharia vinculados à administração.
4. Exemplo Prático:
Uma empresa manipula o equilíbrio econômico-financeiro de contrato com autarquia, visando obter reajustes sem base real. Essa conduta é ato lesivo (art. 5º, III).
5. Justificativa da Alternativa Correta (A):
I, II e III – Todas refletem hipóteses expressas no art. 5º, sendo:
- I – Obter vantagem sob fraude em contratos: (“obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento...”, art. 5º, III).
- II – Manipular/fraudar contratos públicos (art. 5º, III).
- III – Criar PJ fraudulenta para licitação: ato lesivo (art. 5º, IV).
6. Análise das Alternativas Incorretas:
Atenção à pegadinha em IV: na lei, não há exceção quanto a agências reguladoras e fiscalização financeira. O ato lesivo consiste em dificultar investigação/fiscalização de qualquer órgão (“inclusive no âmbito das agências reguladoras...”, art. 5º, V). A alternativa IV está portanto ERRADA ao excluir esses órgãos.
7. Dica de Prova e Doutrina:
Sempre leia com atenção as ressalvas ou exceções, pois elas costumam ser inseridas para confundir. Segundo Marçal Justen Filho, a integridade nas contratações depende do rígido cumprimento das hipóteses legais, que não admitem restrições não previstas em lei.
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