Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3062581 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente. 


A fatura para pagamento de obra ou serviço poderá ser emitida em qualquer momento da vigência do contrato, sem necessidade de manifestação prévia do gestor do contrato. 

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Q3062580 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente. 


No caso de licitação de obra pública, o índice de reajustamento de preço deverá ser previsto em edital, exigindo-se o estabelecimento de um único índice específico ou setorial. 

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Q3062425 Direito Administrativo
O poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, entre outros valores. No contexto da fiscalização sanitária, o poder de polícia é exercido de diversas formas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre o exercício do poder de polícia no âmbito da saúde pública.
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Q3062387 Direito Administrativo
Segundo o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, a vigência da ata de registro de preços, incluídas suas prorrogações, não poderá exceder: 
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Q3062386 Direito Administrativo
No tocante à administração pública indireta, qual das entidades abaixo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, mas é criada por lei específica para a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos? 
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Q3062385 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), é possível a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse:
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Q3062384 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre os atributos do ato administrativo: 
Alternativas
Q3062383 Direito Administrativo
Com relação ao processo licitatório, a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços comuns, que se caracteriza pela inversão das fases de habilitação e proposta, é:
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Q3062380 Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, o poder que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos em favor do interesse público é conhecido como: 
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Q3062379 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, estabelece, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos. Qual é o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário? 
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Q3062378 Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio que obriga o administrador público a agir somente dentro dos limites da lei é o princípio da: 
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Q3062279 Direito Administrativo
No âmbito do controle interno na administração pública, a segregação de funções é um princípio fundamental que visa:
Alternativas
Q3062165 Direito Administrativo
A gestão de materiais no setor público deve seguir princípios como:
Alternativas
Q3062160 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para obras e serviços de grande vulto, pode ser exigido seguro garantia com percentual de até:
Alternativas
Q3062158 Direito Administrativo
A alienação de bens públicos móveis considerados inservíveis deve ser realizada preferencialmente por meio de:
Alternativas
Q3062156 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação indicada para:
Alternativas
Q3062151 Direito Administrativo
No processo de compras públicas, o edital de licitação desempenha um papel crucial. Segundo a legislação, o edital deve: 
Alternativas
Q3062150 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são definidas para garantir a legalidade nas compras públicas. Qual das alternativas abaixo não é uma modalidade de licitação prevista na nova lei?
Alternativas
Q3062137 Direito Administrativo
O princípio da transparência na administração pública está diretamente relacionado com:
Alternativas
Q3062079 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável quando:
Alternativas
Respostas
22281: E
22282: E
22283: D
22284: B
22285: D
22286: C
22287: B
22288: C
22289: D
22290: D
22291: A
22292: A
22293: B
22294: D
22295: A
22296: A
22297: B
22298: D
22299: B
22300: B