Home Concursos Públicos Questões Q3376488 Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3376488 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo | Q3376488 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Lei Federal n.º 11.107 de 2005: Alternativas A O consórcio público poderá adquirir somente personalidade jurídica de direito público. B O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. C É dispensável lei ratificando o protocolo de intenções que dá ensejo à criação de consórcio público, de modo que a edição de Decreto por cada um dos entes envolvidos é suficiente. D Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. E Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro