No contexto do direito administrativo, um dos
princípios fundamentais que orientam a
atuação da administração pública é o princípio
da autotutela administrativa. Com base nesse
entendimento, o princípio da autotutela
administrativa implica que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas