Ao Prefeito, como chefe da administração, compete: I. Repre...

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Q3377556
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Monitor de Alunos |
Q3377556 Direito Administrativo
Ao Prefeito, como chefe da administração, compete:

I. Representar o município em juízo e fora dele.
II. Conceder licença ao Vice-prefeito e aos Vereadores.
III. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
IV. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

Está correto o que se afirma em
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