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Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377805
Direito Administrativo
De acordo com Melo (2019), a rescisão
unilateral de um contrato administrativo é uma
ação que a Administração Pública pode tomar
se a outra parte não cumprir os termos do
contrato. Com base nas informações do autor
supracitado, considere a seguinte situação:
você é um funcionário público responsável por
supervisionar contratos administrativos.
Durante a execução de um desses contratos,
você percebe que a outra parte não está
cumprindo os termos acordados. Como
administrador público, você decide terminar o
contrato de forma unilateral. Diante desse
contexto o que acontece quando um contrato
administrativo é rescindido unilateralmente pela
Administração Pública?