Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1025

Q3170464

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3170464 Direito Administrativo

A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo, na elaboração do edital do certame, bem como na condução da licitação, atuando como membro da comissão de licitação, viola um dos princípios das licitações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021. Trata-se do princípio da

A

competitividade.

B

segregação de funções.

C

economicidade.

D

vinculação ao edital.

E

julgamento objetivo.

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Q3170463

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3170463 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. Já Ares, também servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado.

A

Zeus deverá anular o ato e Ares deverá revogar o ato; e ambas as medidas dar-se-ão com efeitos ex tunc.

B

ambos os atos deverão ser revogados.

C

Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex nunc, e Ares deverá revogar o ato. com efeitos ex tunc.

D

ambos os atos deverão ser anulados.

E

Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex tunc, e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex nunc.

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Q3170462

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3170462 Direito Administrativo

Considere:

I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q3170461

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3170461 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon, servidor público federal há dez anos, nunca sofreu qualquer penalidade disciplinar. No entanto, em 5 de setembro de 2024, retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento da repartição pública em que exerce suas funções. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Poseidon

A

está sujeita à penalidade de advertência, por escrito.

B

está sujeita à penalidade de demissão.

C

está sujeita à penalidade de suspensão por noventa dias.

D

não está sujeita a qualquer penalidade.

E

está sujeita à penalidade de suspensão por quinze dias.

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Q3170460

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3170460 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos

A

não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.

B

aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.

C

não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.

D

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

E

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

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Q3170296

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170296 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para exercer suas funções e alcançar o interesse público. São fundamentais para a organização e o funcionamento do Estado. Quanto aos poderes administrativos, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei, sem margem para discricionariedade.
(__)O poder discricionário permite que a Administração Pública tome decisões com certo grau de liberdade, dentro dos limites da lei, avaliando a conveniência e a oportunidade.
(__)O poder hierárquico é a atribuição da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − V.

E

V − V − F.

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Q3170293

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170293 Direito Administrativo

As fontes do direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são criadas, reconhecidas e aplicadas. Elas fornecem a base para a estruturação do sistema jurídico de um país. Analise as informações apresentadas a seguir:

I.A Constituição é a lei fundamental e suprema de um país, devendo qualquer lei ou ato normativo estar em conformidade com ela. Por essa razão é considerada uma das fontes do direito.
II.As leis são normas gerais e abstratas criadas pelo Poder Legislativo, podendo ser consideradas fontes do direito.
III.A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados temas jurídicos. Ela orienta a aplicação e interpretação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, podendo ser considerada fonte do direito.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3170282

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170282 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe várias mudanças significativas ao processo licitatório, dentre as quais podemos citar:

A

Retirou a prioridade do menor preço como um dos fatores importantes, colocando em seu lugar apenas a qualidade do produto.

B

Não permite mais a concorrência como uma modalidade de licitação.

C

Considera a carta convite como a modalidade mais tradicional a ser aplicada.

D

Introduziu uma modalidade de licitação que permite a participação de empresas na fase de elaboração do projeto básico ou executivo, conhecida como Diálogo Competitivo.

E

Retirou a exigência de observação dos princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público do certame público.

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Q3169942

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169942 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município do Estado de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade leilão. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, especificamente no que concerne às características dessa modalidade licitatória,

A

será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, e, além disso, o edital será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração, não podendo, todavia, ser divulgado por outros meios que não os ora mencionados.

B

terá a fase de habilitação.

C

deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

D

exigirá registro cadastral prévio.

E

deverá ser cometido exclusivamente a leiloeiro oficial.

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Q3169940

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169940 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

incide sobre atos administrativos vinculados.

B

destina-se apenas a determinados atos administrativos, como, por exemplo, os que já exauriram seus efeitos.

C

pode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.

D

extingue o ato administrativo com efeitos retroativos.

E

somente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.

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Q3169939

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169939 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:

A

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

B

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

C

adoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.

E

impulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.

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Q3169938

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169938 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8112/1990, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no I dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a II dias da publicação.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A

2º - 15

B

5º - 15

C

5º - 60

D

1º - 30

E

1º - 15

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Q3169937

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169937 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,

A

exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.

B

dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.

C

exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

D

pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,

E

dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Q3169396

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3169396 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação de propostas no caso de serviços e obras quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia?

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

20 dias úteis.

E

25 dias úteis.

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Q3169389

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3169389 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para atos que violem os princípios da administração pública. Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, qual das alternativas a seguir caracteriza um ato de improbidade administrativa?

A

Enriquecimento ilícito.

B

Cumprimento regular de um contrato público.

C

Respeito ao princípio da legalidade.

D

Pagamento de despesas públicas regularmente empenhadas.

E

Uso de recursos públicos em conformidade com a lei.

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Q3168524

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil |

Q3168524 Direito Administrativo

A ética profissional do guarda-vidas civil inclui a manutenção da confidencialidade das informações das vítimas. Assinale a alternativa correta que ilustra uma prática ética nesse contexto.

A

Discutir o caso com amigos fora do ambiente de trabalho para obter opiniões sobre o resgate.

B

Usar o incidente como exemplo em palestras públicas sem anonimizar os detalhes da vítima.

C

Registrar o incidente em relatórios internos, mantendo a confidencialidade das informações pessoais da vítima.

D

Publicar fotos do resgate nas redes sociais para promover a conscientização sobre afogamentos.

E

Compartilhar detalhes do incidente com as pessoas para fins educacionais.

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Q3168257

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168257 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de, no caso de serviços e obras, _________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

10 dias úteis.

B

25 dias úteis.

C

30 dias úteis.

D

60 dias úteis.

E

90 dias úteis.

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Q3168256

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168256 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, EXCETO:

A

Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

B

Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

C

Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a amplificação do consumo de energia e de recursos naturais.

D

Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

E

Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.

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Q3168255

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168255 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia. Nesse sentido, naslicitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a _______________ ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM).

B

Modelagem Avançada de Estruturas (Advanced Structural Modelling - ASM).

C

Gestão Integrada de Projetos (Integrated Project Management - IPM).

D

Planejamento Dinâmico de Construção (Dynamic Construction Planning - DCP).

E

Estruturação Digital de Obras (Digital Structure Organization - DSO).

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Q3168254

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168254 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei 14.133/21), como se define a contratação integrada?

A

Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

B

Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

E

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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