Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1028

Q3153820

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153820 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

A

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

B

a construção de casas populares.

C

a segurança nacional.

D

a salubridade pública.

E

a exploração e a conservação dos serviços públicos.

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Q3153778

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153778 Direito Administrativo

A Lei das licitações prevê casos de inexigibilidade de processo licitatório em casos específicos. Assinale a alternativa que constam os itens CORRETOS na referida lei.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q3153777

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153777 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei nº 14.133/2021.

A

A nova lei dispensa a necessidade de garantia de participação nos certames licitatórios, o que pode aumentar o risco de empresas inidôneas participarem dos processos.

B

A referida lei estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na modalidade de pregão, visando a eficiência e a celeridade nos processos de contratação.

C

A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal.

D

Um dos objetivos da Lei nº 14.133/2021 é estabelecer mecanismos que promovam a sustentabilidade ambiental nas contratações públicas.

E

A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que dificulta a agilidade dos procedimentos licitatórios.

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Q3153775

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153775 Direito Administrativo

Qual dos seguintes princípios fundamentais da administração pública está CORRETAMENTE descrito?

A

Princípio da arbitrariedade, que permite aos servidores públicos agirem sem qualquer justificativa ou embasamento legal.

B

Princípio da opacidade, que preconiza a falta de transparência nas ações e decisões administrativas, impedindo o acesso às informações públicas.

C

Princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, priorizando as demandas individuais em detrimento do bem comum.

D

Princípio da eficiência, que estabelece que a administração pública deve alcançar os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.

E

Princípio da discricionariedade absoluta, que permite ao administrador público agir sem limitações, mesmo que contrarie os interesses da coletividade.

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Q3153769

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153769 Direito Administrativo

Conforme o Art. 62. da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A habilitação divide-se em: fiscal, social e trabalhista.

B

A habilitação divide-se em: jurídica.

C

A habilitação divide-se em: sazonal.

D

A habilitação divide-se em: econômico-financeira.

E

A habilitação divide-se em: técnica.

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Q3153767

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153767 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos critérios de desempate listados no Art. 60 da Lei de Licitações n.º 14.133/2021.

A

Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

B

Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

C

Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

D

Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

E

Desenvolvimento pelo licitante de planos de metas e remuneração na sua empresa.

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Q3153765

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153765 Direito Administrativo

Conforme os Art. 2º e Art. 3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

locação.

C

compra, inclusive por encomenda.

D

concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q3153764

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153764 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da Administração Pública.

A

Congruência.

B

Clareza.

C

Autonomia.

D

Eficiência.

E

Boa fé.

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Q3153759

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153759 Direito Administrativo

Conforme a lei de licitações n.º 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até:

A

1 (um) ano, podendo se prorrogar até 2 (dois) anos.

B

2 (dois) anos, podendo se prorrogar até 5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos, podendo se prorrogar até 5 (cinco) anos.

D

10 (dez) anos, podendo se prorrogar até 15 (quinze) anos.

E

5 (cinco) anos, podendo se prorrogar até 10 (dez) anos.

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Q3153758

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação compreendida pela nova lei de licitações n.º 14.133/2021.

A

Tomada de preços.

B

Concorrência.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Pregão.

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Q3153628

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153628 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que Controle de legalidade e de mérito são exemplos de classificações de tipos de controle:

A

quanto à natureza.

B

quanto ao órgão controlador.

C

quanto à extensão.

D

quanto ao momento de exercício.

E

quanto ao âmbito.

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Q3153624

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153624 Direito Administrativo

Conforme o Art. 12 da Lei Nº 14.230 de 2021, na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o praticante do ato está sujeito a:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 10 (dez) anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 11 (onze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 11 (onze) anos.

C

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 08 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 08 (oito) anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.

E

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

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Q3153623

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153623 Direito Administrativo

Conforme o Art. 10 da Lei Nº 14.230 de 2021, agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, é caracterizado como:

A

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

ato de improbidade administrativa legalizada.

E

ato de improbidade administrativa que atenta contra a transparência.

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Q3153620

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153620 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das espécies dos atos administrativos.

A

Ato Normativo.

B

Ato Punitivo.

C

Ato Linear.

D

Ato Ordinatório.

E

Ato Enunciativo.

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Q3153619

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153619 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos dos atos administrativos.

A

Tipicidade.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Imperatividade.

D

Transparência.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3153618

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153618 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos/elementos dos atos administrativos.

A

Forma.

B

Competência.

C

Motivo.

D

Finalidade.

E

Dimensão.

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Q3153577

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: Câmara Municipal de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |

Q3153577 Direito Administrativo

Sobre o procedimento de um processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

O servidor acusado pode se defender sozinho no processo administrativo, não sendo obrigatória a presença de advogado, exceto nos casos de revelia ou quando ele estiver em lugar incerto e não sabido.

B

O processo administrativo disciplinar deve ser suspenso automaticamente quando uma ação penal é iniciada contra o servidor, sendo vedada a tramitação simultânea.

C

O ato de instauração do processo administrativo deve ser formalizado exclusivamente por portaria, sendo vedado o uso de qualquer outra denominação.

D

A comissão responsável pela condução do processo administrativo deve permitir ao servidor acusado a produção de provas apenas na fase da defesa, sem direito a apresentar novas provas na fase de instrução.

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Q3153576

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: Câmara Municipal de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |

Q3153576 Direito Administrativo

Um prefeito, durante o processo de licitação de obras públicas, faz uso de informações privilegiadas, favorecendo uma empresa de sua confiança em detrimento de outras. Ao final, o valor do contrato firmado é significativamente superior ao preço de mercado, causando prejuízo ao erário.

Considerando a Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

A

O prefeito cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu de forma dolosa, caracterizando a violação do princípio da moralidade administrativa.

B

A conduta do prefeito configura ato de improbidade apenas se ficar comprovado que ele agiu com dolo específico, ou seja, com a intenção direta de causar prejuízo ao erário.

C

O prefeito não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois o ato foi realizado no exercício de suas funções, o que afasta a tipificação de improbidade.

D

Apesar de sua conduta ser dolosa, a ação de improbidade não pode ser aplicada, pois não houve enriquecimento ilícito direto do prefeito.

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Q3153575

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: Câmara Municipal de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |

Q3153575 Direito Administrativo

Com relação ao poder regulamentar, analise os itens abaixo:

I- O poder regulamentar confere à Administração Pública a possibilidade de criar direitos e obrigações originários e, portanto, equiparados àqueles previstos em lei, desde que estejam dentro dos parâmetros da Constituição;

II- De acordo com o princípio da simetria constitucional, somente o Presidente da República pode expedir decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar, sem que esse poder seja estendido a outros Chefes do Executivo, como governadores e prefeitos;

III- O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito público, pois é conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3153574

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: Câmara Municipal de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |

Q3153574 Direito Administrativo

Assinale a categoria de entidade da Administração Indireta que é composta por pessoas jurídicas de direito público e desempenha funções típicas de Estado:

A

Fundações.

B

Empresas públicas.

C

Autarquias.

D

Sociedades de economia mista.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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