Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.339 questões
Q3176801
Direito Administrativo
Nas licitações públicas, quando a Administração convoca
regularmente o licitante vencedor, este deve assinar o
termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo e nas condições
estabelecidas no edital de licitação, sob pena de
Q3176796
Direito Administrativo
Assinale corretamente abaixo o documento que a lei
determina ser necessário para a instrução do processo
de contratação direta em caso de dispensa de licitação.
Q3176793
Direito Administrativo
A Administração Pública Municipal estava com a
necessidade de locar um imóvel para servir como posto
de coleta e tratamento de resíduos tóxicos. Após
inúmeras diligências, apurou-se que havia apenas um
imóvel com características de localização e instalações
condizentes com a proteção ambiental e da saúde da
população. Com base nessas informações, assinale a
alternativa correta.
Q3176789
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Com base na referida
lei, é correto afirmar que uma empresa pública municipal
é
Q3176784
Direito Administrativo
Caso a licitação pública seja realizada na modalidade
pregão, pode-se afirmar que o agente responsável pela
condução do certame será designado
Q3176782
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei
Federal nº 14.133/21), nas contratações de obras e
serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade
pelo licenciamento ambiental for da Administração, a
manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis,
deverão ser obtidas
Q3176781
Direito Administrativo
Rejane, servidora pública municipal, foi responsável pela
celebração de contrato de rateio de consórcio público
sem suficiente e prévia dotação orçamentária, causando
prejuízo ao erário. Caso venha a ser condenada pela
prática de improbidade administrativa, Rejane poderá ter
seus direitos políticos suspensos por até
Q3176779
Direito Administrativo
Dentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, estão a perda da
função pública, a suspensão dos direitos políticos e a
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio. Esta última sanção pode ocorrer na hipótese
de
Q3176778
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, é
dispensável a licitação para contratação que tenha por
objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde
que
Q3176774
Direito Administrativo
No âmbito de todo processo administrativo, há uma
sequência de atividades da Administração, interligadas
entre si, que objetivam alcançar determinado resultado
final respaldado na lei. Sob essa perspectiva, assinale a
alternativa correta.
Q3174071
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o procedimento
administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/92).
Q3174070
Direito Administrativo
No caso de aplicação de multa, com base na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/92), é correto
afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação
e prevenção do ato de improbidade, essa sanção
Q3174069
Direito Administrativo
Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido
por Cícero que configura improbidade administrativa que
causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/92), Narciso deverá representar ao
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica |
Q3173915
Direito Administrativo
O Capítulo III da Lei Federal n° 14.133/2021
(Licitação e contratos administrativos) trata da
modalidade conhecida por concorrência para
contratação de bens e serviços especiais e de
obras e serviços comuns e especiais de
engenharia. Acerca do critério de ligamento do
processo de concorrência, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) menor preço.
( ) melhor técnica ou conteúdo artístico.
( ) técnica e preço.
( ) maior retorno econômico.
( ) maior desconto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) menor preço.
( ) melhor técnica ou conteúdo artístico.
( ) técnica e preço.
( ) maior retorno econômico.
( ) maior desconto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173551
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei n° 14.133/21 (Lei
de licitações e Contratos Administrativos)
poderão, em alguns casos, ser alterados com as
devidas justificativas. Diante do exposto,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173550
Direito Administrativo
Uma construtora foi contratada para realizar a
pavimentação de uma via pública, com um
contrato firmado sob as diretrizes da Lei n.
14.133/2021. Durante uma auditoria, o
engenheiro responsável pelo acompanhamento
da obra identificou que as medições e
quantidades realizadas pela construtora eram
superiores às efetivamente executadas. Além
disso, foram encontradas deficiências na
execução da obra, resultando em diminuição da
sua qualidade, vida útil e segurança. Diante do
exposto, assinale a alternativa que apresenta o
dano provocado ao patrimônio da
Administração.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173545
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos),
assinale a alternativa que apresenta uma
hipótese de dispensa de licitação.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173544
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
( ) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ressalvado os casos justificados pela Administração.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
( ) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ressalvado os casos justificados pela Administração.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173543
Direito Administrativo
A prefeitura de uma cidade decidiu revitalizar a
praça central e, como parte desse projeto,
contratar uma obra de engenharia especializada
para restaurar um monumento histórico da
cidade, que exige materiais e técnicas
específicas para preservar sua integridade
arquitetônica. Com base nas diretrizes da Lei n.
14.133/2021, assinale a alternativa que
apresenta a modalidade de licitação que seria a
mais adequada para a contratação dos serviços
de engenharia necessários para a restauração
do monumento histórico.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3172992
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui as normas
gerais de licitação e contratos administrativos
no Brasil, apresenta várias inovações em
relação às legislações anteriores. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.
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