Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.339 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade |
Q3155316
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à moralidade administrativa. Entre os atos considerados ímprobos, está:
Q3154219
Direito Administrativo
O Estado de Direito é pautado pela legalidade. Isso significa não só uma evidente garantia fundamental de liberdade individual, como também a afirmação de que a ação de todos, governantes e governados, deve se pautar pela observância das leis.
Sobre o controle da legalidade dos atos administrativos, identifique como verdadeiro ou falso as seguintes asserções.
( ) O mais importante controle da legalidade é exercido pelos próprios órgãos do Governo e da Administração Pública, que podem anular ou revogar seus próprios atos; anulá-los quando eivados de vício que os tornem ilegais, ou revogá-los por juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, atribuído ao Poder Legislativo.
( ) O controle judicial também é reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública, estabelecendo que todo ato administrativo está sujeito à apreciação judicial, que examinará a sua legalidade, isto é, a conformidade com as regras e princípios do regime jurídico.
( ) O controle administrativo é incapaz de realizar o juízo sobre o mérito das decisões tomadas, para isso existe autorização legal destinada a optar entre alternativas ou agir com liberdade.
( ) O controle judicial não interfere no mérito do ato administrativo, mas o princípio da razoabilidade constitui um importante mecanismo de controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Sobre o controle da legalidade dos atos administrativos, identifique como verdadeiro ou falso as seguintes asserções.
( ) O mais importante controle da legalidade é exercido pelos próprios órgãos do Governo e da Administração Pública, que podem anular ou revogar seus próprios atos; anulá-los quando eivados de vício que os tornem ilegais, ou revogá-los por juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, atribuído ao Poder Legislativo.
( ) O controle judicial também é reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública, estabelecendo que todo ato administrativo está sujeito à apreciação judicial, que examinará a sua legalidade, isto é, a conformidade com as regras e princípios do regime jurídico.
( ) O controle administrativo é incapaz de realizar o juízo sobre o mérito das decisões tomadas, para isso existe autorização legal destinada a optar entre alternativas ou agir com liberdade.
( ) O controle judicial não interfere no mérito do ato administrativo, mas o princípio da razoabilidade constitui um importante mecanismo de controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Q3154217
Direito Administrativo
Os atos típicos dos órgãos que compõem a Administração Pública, geralmente subordinados ao Poder Executivo, são os atos administrativos. Esses atos representam a manifestação da função decisória e executória exercida pelos órgãos da Administração Pública do Estado.
Um ato administrativo válido deve observar os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Correlacione as colunas entre o requisito do ato administrativo e o exemplo prático.
Requisito do ato administrativo
1 - A competência exige que o ato administrativo seja praticado por um agente público que detenha a respectiva autoridade legal.
2 - O requisito da finalidade estabelece que todo ato administrativo deve existir para dar cumprimento ao interesse público, conforme disposto na Constituição, nas leis e nos princípios da Administração Pública.
3 - O requisito da forma estabelece que todo ato administrativo é formal e deve respeitar o formato legal estabelecido; a contratação pública não ocorre de maneira informal, como ocorre entre particulares, pois exige um contrato formal que resulta de um processo que observa determinadas regras e procedimentos.
4 - A motivação exige que o ato administrativo seja justificado de acordo com as situações de fato e de direito que levaram à sua prática.
5 - O objeto estabelece como requisito a existência de conteúdo que leve a determinada decisão, ação ou modificação fática.
Exemplo prático
( ) O ato administrativo do chefe que remove um servidor por perseguição política é praticado com desvio de finalidade.
( ) A concessão de uma aposentadoria compulsória é motivada pelo atingimento da idade do agente público, conforme determinação em lei.
( ) O ministro de Estado não dispõe de autoridade legal para editar um Decreto, apenas Portarias.
( ) A demissão de um funcionário a bem do serviço público depende de uma série de formalidades que devem ser observadas antes, ou seja, há todo um processo administrativo disciplinar a ser trilhado.
( ) O ato de aplicar uma multa tem como objeto efetivar uma punição, conforme determinação legal prévia.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Um ato administrativo válido deve observar os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Correlacione as colunas entre o requisito do ato administrativo e o exemplo prático.
Requisito do ato administrativo
1 - A competência exige que o ato administrativo seja praticado por um agente público que detenha a respectiva autoridade legal.
2 - O requisito da finalidade estabelece que todo ato administrativo deve existir para dar cumprimento ao interesse público, conforme disposto na Constituição, nas leis e nos princípios da Administração Pública.
3 - O requisito da forma estabelece que todo ato administrativo é formal e deve respeitar o formato legal estabelecido; a contratação pública não ocorre de maneira informal, como ocorre entre particulares, pois exige um contrato formal que resulta de um processo que observa determinadas regras e procedimentos.
4 - A motivação exige que o ato administrativo seja justificado de acordo com as situações de fato e de direito que levaram à sua prática.
5 - O objeto estabelece como requisito a existência de conteúdo que leve a determinada decisão, ação ou modificação fática.
Exemplo prático
( ) O ato administrativo do chefe que remove um servidor por perseguição política é praticado com desvio de finalidade.
( ) A concessão de uma aposentadoria compulsória é motivada pelo atingimento da idade do agente público, conforme determinação em lei.
( ) O ministro de Estado não dispõe de autoridade legal para editar um Decreto, apenas Portarias.
( ) A demissão de um funcionário a bem do serviço público depende de uma série de formalidades que devem ser observadas antes, ou seja, há todo um processo administrativo disciplinar a ser trilhado.
( ) O ato de aplicar uma multa tem como objeto efetivar uma punição, conforme determinação legal prévia.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Q3154215
Direito Administrativo
A hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou da Administração Indireta. O Poder Hierárquico
Q3154210
Direito Administrativo
De acordo com Lei nº 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor, exceto:
Q3154209
Direito Administrativo
Sobre Processo Disciplinar, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, identifique como verdadeiro (V) ou falso (F) as seguintes afirmativas.
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pelo Reitor, que indicará, dentre eles, o seu presidente que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Assinale a opção com a sequência correta.
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pelo Reitor, que indicará, dentre eles, o seu presidente que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Assinale a opção com a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |
Q3153939
Direito Administrativo
De acordo com o art. 25 da Lei de Licitações (Lei
nº 14.133/2021), o edital de licitação deve conter
informações essenciais para garantir a
transparência e o sucesso do processo. Qual das
opções abaixo NÃO é um item obrigatório no
edital de licitação:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |
Q3153938
Direito Administrativo
A modalidade de licitação adota como critério de
julgamento o maior lance:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |
Q3153937
Direito Administrativo
Bens e serviços comuns são aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado. Assinale a
alternativa que indica bens e serviços comuns:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |
Q3153936
Direito Administrativo
Entidades prestadoras de serviços públicos
respondem pelos danos causados, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa. Assinale a alternativa que
indica corretamente a responsabilidade dessas
entidades:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |
Q3153935
Direito Administrativo
O Terceiro Setor é composto por entidades
privadas sem fins lucrativos, cujo objetivo
principal é a execução de serviços de caráter
público. Assinale a alternativa que apresenta
corretamente um exemplo de organização do
Terceiro Setor:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |
Q3153933
Direito Administrativo
A execução das atividades da Administração
Federal deve seguir o princípio da ampla
descentralização, promovendo eficiência na
prestação de serviços públicos. Qual das
alternativas abaixo representa corretamente uma
característica dessa descentralização:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |
Q3153931
Direito Administrativo
Qual modelo administrativo é composto por
serviços integrados na estrutura administrativa
da Presidência da República e dos Ministérios,
caracterizando-se pela sua organização
centralizada e execução direta das funções
estatais:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |
Q3153930
Direito Administrativo
A Administração Pública deve obedecer a
diversos princípios que norteiam suas ações e
decisões. Com base nessa premissa, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153829
Direito Administrativo
A concessão de serviço público precedida da execução de obra
pública pode ocorrer na modalidade licitatória
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153828
Direito Administrativo
A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de
contrato de consórcio público e a posterior alteração do
respectivo contrato dependerão
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153827
Direito Administrativo
Suponha que determinados agentes públicos tenham praticado as
seguintes condutas: Simone utilizou, em obra particular, trabalho
de servidores do órgão em que é lotada; Lucas facilitou a
aquisição de bem por preço superior ao de mercado; e Pedro
permitiu chegar ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o
preço de mercadoria. Nessa situação, nos termos da
Lei n.º 8.429/1992, estará(ão) sujeito(s) a responder por ato de
improbidade administrativa, seja a conduta por ato doloso, seja
por omissão dolosa,
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153826
Direito Administrativo
Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo
disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve
restringir-se ao exame
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153824
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os
artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para
registro de preços será realizado na modalidade
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153821
Direito Administrativo
Caso determinado órgão da administração pública municipal
realize processo licitatório para registro de preço, terão a
faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço
formalizada mediante licitação órgãos e entidades da
administração pública
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