Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.339 questões
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3172989
Direito Administrativo
Probidade e discricionariedade são conceitos
fundamentais no direito administrativo,
especialmente no contexto da administração
pública. Ambos desempenham um papel crucial
na atuação dos agentes públicos e na gestão
dos recursos públicos A Constituição Federal
de 1988, em seu artigo 37, estabelece a
probidade como um dos princípios
fundamentais da administração pública.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público.
( ) Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública.
( ) Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões.
( ) A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público.
( ) Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública.
( ) Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões.
( ) A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172659
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui
normas gerais para licitação e contratação de
parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da
administração pública, assinale a alternativa
que corresponde a uma das características de
uma parceria público-privada.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172657
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é assegurado
ao administrado, como um dos seus direitos, o
______. Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172656
Direito Administrativo
Em relação à anulação de atos administrativos,
analise as afirmativas abaixo.
I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.
II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.
III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.
IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.
Estão corretas as afirmativas:
I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.
II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.
III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.
IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172655
Direito Administrativo
Sobre o conceito de órgãos públicos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172654
Direito Administrativo
Sobre a discricionariedade dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172653
Direito Administrativo
A respeito do poder hierárquico no âmbito da
Administração Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172652
Direito Administrativo
A respeito de estágio probatório do servidor
público, nos termos da Lei n° 8.112/1990,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172651
Direito Administrativo
Patrícia, servidora pública federal estável, foi
demitida do cargo que ocupava, após processo
administrativo disciplinar pelo rito sumário, sob
o fundamento de abandono de cargo, por ter se
ausentado do serviço por mais de 30 dias
consecutivos. Entretanto, Patrícia jamais teve a
intenção de abandonar o cargo. Ocorre que
Patrícia encontrava-se com doença grave e
após apresentar atestado médico, formalizou
pedido de licença por doença, o qual não obteve
resposta. Embora seus superiores soubessem
de seu quadro de saúde e tivessem seu
endereço e telefone, Patrícia foi surpreendida
pelo telefonema de uma amiga de trabalho,
informando que ficou sabendo de sua demissão
por portaria, sem qualquer notificação acerca
de processo administrativo disciplinar remetida
a ela. Diante da situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
Q3171645
Direito Administrativo
Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma
investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta
prática de ato doloso de improbidade administrativa.
O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em
O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em
Q3171644
Direito Administrativo
A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas
Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar
determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida
instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
Q3171643
Direito Administrativo
Após longa investigação, a Polícia Civil apurou que o agente
público João, em março de 2024, agindo com dolo, teria percebido
vantagem econômica direta para facilitar a contratação de serviços
por preço superior ao valor de mercado, por parte do Estado de
Minas Gerais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. No curso da ação judicial, será assegurado a João o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a demanda, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
III. Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. No curso da ação judicial, será assegurado a João o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a demanda, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
III. Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.
Está correto o que se afirma em
Q3171642
Direito Administrativo
Após ser aprovado em concorrido concurso público, José passará,
em breve, a atuar na qualidade de inspetor de polícia da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que José será um servidor público
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que José será um servidor público
Q3171641
Direito Administrativo
Durante o cumprimento de uma diligência externa, determinada
pela autoridade policial, Carlos, policial civil do Estado de Minas
Gerais, agindo de forma negligente, acabou por atropelar um
transeunte. Registre-se que, realizada perícia no local dos fatos,
constatou-se que o pedestre não teve qualquer culpa para o
advento do resultado danoso.
Considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estado de Minas Gerais poderá ser responsabilizado, subsidiariamente, em razão da conduta praticada por Carlos, caso este não tenha capacidade para arcar com eventual indenização fixada em benefício do transeunte.
( ) A responsabilidade civil de Carlos, na qualidade de agente público, é objetiva, pressupondo-se a demonstração do elemento anímico.
( ) Para que a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais possa ser invocada, é necessário que se demonstre, em juízo, no que consistiu a conduta negligente de Carlos.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estado de Minas Gerais poderá ser responsabilizado, subsidiariamente, em razão da conduta praticada por Carlos, caso este não tenha capacidade para arcar com eventual indenização fixada em benefício do transeunte.
( ) A responsabilidade civil de Carlos, na qualidade de agente público, é objetiva, pressupondo-se a demonstração do elemento anímico.
( ) Para que a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais possa ser invocada, é necessário que se demonstre, em juízo, no que consistiu a conduta negligente de Carlos.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3171640
Direito Administrativo
Antes de ser nomeado e empossado na qualidade de inspetor de
polícia, Lucas, com o objetivo de melhor entender as funções que
futuramente desempenhará, resolveu analisar como a Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais está inserida no contexto da
Administração Pública.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170854
Direito Administrativo
Considere que uma Fundação Pública que execute atividades de
capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja
enfrentando dificuldade no equilíbrio de suas contas. Considerando
que o ente federado - cuja Administração indireta a Fundação integra
— já possuí, em sua estrutura, órgão estruturado para desempenhar
aquelas atividades, podendo absorver a demanda atualmente
atendida pela entidade da Administração Indireta, o Chefe do
Executivo solicitou, aos agentes públicos pertinentes, propostas de
solução. A direção da Fundação apresentou proposta para demissão
de 40% de seus empregados, os quais não gozariam de nenhuma
espécie de estabilidade. A proposta
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170853
Direito Administrativo
A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa
privada, para exploração de serviço público de rodovias, que
contemple expansão do modal de transporte e exploração de trecho já
em funcionamento, enseja
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170852
Direito Administrativo
A submissão dos entes públicos à obrigatoriedade de licitação para a
aquisição de bens e serviços não exclui a possibilidade de, nas
hipóteses legalmente previstas, a Administração pública celebrar
contratação direta. Dentre as exigências constantes da Lei nº
14.133/2021, está a Instrução dos processos de contratação direta com
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170851
Direito Administrativo
Considerando as possíveis formas de organização administrativa da
Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre
os entes que a integram:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170850
Direito Administrativo
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública
deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas,
relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a
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