Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 961

Q3271402

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271402 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:

I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.

II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.

III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3271401

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271401 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

A empresa CDSA é vinculada à (ao)

A

Secretaria de Administração de Santana (AP).

B

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura de Santana (AP).

C

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana (AP).

D

Secretaria Municipal de Fazenda de Santana (AP).

E

Comissão Especial de Portos e Vias Navegáveis do Estado do Amapá.

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Q3271182

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271182 Direito Administrativo

Em um Estado Democrático de Direito, a atividade administrativa do Poder Público está submetida a amplo controle. Acerca do controle da administração pública, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança pode substituir a ação popular.

B

a declaração de nulidade dos atos administrativos deve ser realizada estritamente pelo Poder Judiciário.

C

a controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

D

o Brasil adotou o sistema francês do contencioso administrativo, sendo necessário o esgotamento desta via para encaminhamento do litígio ao Poder judiciário.

E

o mandado de segurança não cabe contra lei em tese

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Q3271180

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271180 Direito Administrativo

Sabendo-se que qualquer pessoa que age em nome do Estado é um agente público, é correto afirmar que

A

o cargo público ou o emprego público correspondem às tarefas a serem executadas pelo servidor público em sentido amplo, que devem ser especificadas por lei federal.

B

os servidores estatutários possuem vínculo permanente com a Administração, de natureza profissional, com prazo indeterminado, para execução de atividades permanentes de interesse do Estado.

C

os cargos vitalícios correspondem à atividade de direção, chefia e assessoramento e, por isso, devem promover maiores garantias a quem os exercem.

D

os ocupantes de cargos eletivos devem ser aprovados em concurso público de provas e títulosos ocupantes de cargos eletivos devem ser aprovados em concurso público de provas e títulos.

E

o requisito básico para que o candidato possa ingressar em cargo público federal é ser, exclusivamente, brasileiro nato.

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Q3271179

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271179 Direito Administrativo

Segundo Carvalho (2019, p. 258), atos administrativos são atos por meio dos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça às vezes. Com base nessa informação, é correto afirmar que

A

os atos vinculados são aqueles em que a lei confere ao administrador público margem de escolha relativa a razões de oportunidade e conveniência.

B

o ato administrativo tem como requisito a competência, a finalidade, a imperatividade e a presunção de legitimidade.

C

o ato válido é aquele criado de acordo com as normas previamente estabelecidas na legislação pertinente.

D

os atos constitutivos são aqueles que afirmam um direito preexistente, a partir do reconhecimento de uma situação jurídica previamente constituída.

E

os atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.

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Q3271178

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271178 Direito Administrativo

Considerando que a organização administrativa do Estado diz respeito à sua estruturação, assinale a alternativa que apresenta os entes da administração pública indireta.

A

Autarquias e sociedades de economia mista.

B

Fundações públicas e governadoria.

C

Presidência da República e empresas públicas.

D

União e municípios.

E

Estados e autarquias.

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Q3271115

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271115 Direito Administrativo

Entre as excludentes de responsabilidade civil do Estado, há uma situação em que não haverá responsabilidade civil se o Estado tiver observado todos os limites e deveres pertinentes ao dever de diligência. Nessa situação, a excludente apresentada diz respeito

A

à necessidade pública.

B

à culpa da vítima.

C

à culpa de terceiro.

D

ao caso fortuito ou força maior.

E

ao exercício regular de direito.

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Q3271114

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271114 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o processo de licitação observará sete principais fases. Uma dessas fases envolve a classificação dos licitantes que preenchem os requisitos do edital e a desclassificação dos que não os satisfazem, com o objetivo de selecionar a proposta vencedora. A fase apresentada refere-se

A

à divulgação do edital de licitação.

B

à apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

C

ao recursal.

D

à habilitação.

E

ao julgamento.

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Q3271113

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271113 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a descrição correta dos três elementos que compõem a estrutura da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

A

Dano material ou moral sofrido por alguém; uma ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado; e um nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.

B

Dano material sofrido pelo Estado; uma ação ou omissão legal de um servidor público; e a intenção de causar o dano.

C

Dano moral sofrido pelo Estado; uma ação ou omissão antijurídica cometida por um particular; e a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão.

D

Dano material sofrido por alguém; uma ação legal imputável ao Estado; e a inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a ação estatal.

E

Dano moral sofrido por alguém; uma ação ou omissão antijurídica imputável a um particular; e um nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.

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Q3270853

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Técnico de Informática |

Q3270853 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 substituiu a antiga legislação de licitações e contratos e estabelece novas diretrizes e procedimentos para as contratações públicas no Brasil. Avalie as alternativas abaixo e assinale a que está correta em relação aos princípios e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021?

A

A nova lei obriga a administração pública a utilizar apenas o critério de menor preço para contratação de bens e serviços comuns.

B

A Lei nº 14.133/2021 prevê a utilização preferencial de meios eletrônicos para a realização das licitações.

C

A Lei nº 14.133/2021 determina que o pregão é aplicável para todos os tipos de contratação, inclusive obras e serviços de engenharia.

D

A modalidade de concorrência é obrigatória para todas as compras públicas de bens e serviços acima de R$ 10 milhões.

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Q3270756

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Oficial Administrativo |

Q3270756 Direito Administrativo

Paulo, servidor público de uma pequena cidade, foi convidado por um amigo a participar de um projeto que traria benefícios financeiros para ambos. No entanto, esse projeto envolve o uso de informações privilegiadas que Paulo obteve durante o exercício de suas funções públicas. Ele está em dúvida se deve aceitar o convite, pois acredita que, por não haver ganho imediato para ele, o ato não seria considerado antiético.

Com base nos princípios da ética profissional, assinale a alternativa correta:

A

O uso de informações privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros é uma violação da ética profissional, mesmo sem ganho imediato.

B

Paulo pode aceitar o convite, desde que não haja dano financeiro direto ao erário.

C

Como Paulo não estaria obtendo ganho imediato, o ato não configura violação ética.

D

O uso de informações privilegiadas é permitido desde que o projeto beneficie a comunidade de alguma forma.

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Q3270753

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Oficial Administrativo |

Q3270753 Direito Administrativo

Um município abriu um processo de licitação para a compra de computadores para as escolas públicas. Durante o processo, surgiu a dúvida sobre como garantir que o contrato seja vantajoso para a administração pública. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação ao princípio que deve ser considerado prioritário no processo de licitação, marque a alternativa CORRETA:

A

Princípio da igualdade, que permite favorecer empresas locais em detrimento de outras.

B

Princípio da publicidade, que garante a privacidade das propostas.

C

Princípio da pessoalidade, que prioriza empresas que já tenham contratos anteriores com o órgão.

D

Princípio da eficiência, que busca a proposta mais vantajosa em termos de qualidade e preço.

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Q3270623

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Escriturário |

Q3270623 Direito Administrativo

Os contratos administrativos tratam-se de acordos entre entidades da Administração Pública e particulares que estabelecem obrigações recíprocas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de contrato administrativo que envolve a transferência de bens públicos da Administração Pública para terceiros:

A

Contrato de Concessão de serviço público.

B

Contrato de Alienação.

C

Contrato de Concessão de direito real de uso de bem público.

D

Contrato de Empréstimo público.

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Q3270618

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Escriturário |

Q3270618 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações em vigência, os princípios da licitação correspondem a normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que visa garantir oportunidade igual a todos os participantes.

A

Concorrência.

B

Isonomia.

C

Pluralidade.

D

Eficiência.

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Q3270249

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Engenheiro Civil |

Q3270249 Direito Administrativo

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento da Lei 14133/2021, o valor estimado será poderá ser definido com base na pesquisa direta com no mínimo X fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de Y meses de antecedência da data de divulgação do edital. Assinale a alternativa que indica o valor de X+Y.

A

6

B

9

C

8

D

7

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Q3269926

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Pedagogo |

Q3269926 Direito Administrativo

O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A contratação sem publicação é permitida se o ato for de interesse exclusivo do prefeito e sua equipe.

B

O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência. O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência.

C

O prefeito agiu corretamente ao priorizar a eficiência, já que a publicação no diário oficial é dispensável em casos urgentes.

D

O princípio da impessoalidade foi violado, pois o prefeito não consultou outros órgãos antes de tomar a decisão.

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Q3269719

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Arquiteto Urbanista |

Q3269719 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo no que tange à lei licitações públicas (Lei nº 14.133/2021). Assinale a que for correta.

A

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Contratação integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

Empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinada.

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Q3269500

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Secretário Escolar |

Q3269500 Direito Administrativo

Ao ligar o número 180, você estará acionando qual dos órgãos abaixo?

A

Conselhos Tutelares

B

Ministério da Cidadania

C

Ministério da Saúde – Linha da Vida

D

Central de Atendimento à Mulher

E

Disque Denúncia

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Q3269345

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269345 Direito Administrativo

Ana, moradora de Itaguara, questionou a prefeitura sobre o papel do município em relação à coleta de lixo e saneamento básico, argumentando que esses serviços deveriam ser prestados pelo governo estadual.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o governo federal tem competência para organizar serviços de coleta de lixo e saneamento básico.

B

A coleta de lixo e o saneamento básico são de competência exclusiva do governo estadual.

C

O município de Itaguara é responsável pela prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo a coleta de lixo e saneamento básico.

D

A competência para prestação desses serviços é dividida entre o município e a União, com prioridade para o governo federal.

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Q3269343

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269343 Direito Administrativo

O âmbito de aplicação de uma lei define os sujeitos, situações ou territórios aos quais a norma se refere, estabelecendo os limites de sua eficácia. Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
(__)A Lei se aplica à locação.
(__)A Lei se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

V − V − F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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